fato do produto e consumidor equiparado
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Acórdão nº 50086572420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... O fato de a cédula de crédito haver sido celebrada em ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Pessoas Jurídicas - revisão dos juros ... regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e ... por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC), vem admitindo uma aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049553020214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804955-30.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE SERGIO MARINHO ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA
... veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja ... Entende-se que o fato gerador do IPI apenas se dá com a saída do uto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, de modo físico ou ficto, nos ... do IPI apenas se dá com a saída do produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a ... -
Acordao N° 1275839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Furto de veículo no interior do estacionamento. Relação de consumo. Consumidor equiparado. Configurada. Responsabilidade civil objetiva. Fornecedor do serviço. Falha do dever de guarda, vigilância e segurança. Dever de indenizar....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E ... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO ... CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... supermercado/réu, fato que o coloca como consumidor equiparado, tendo em ... fornecedores de serviços por defeito do produto ou serviço colocado à disposição do ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... jurídico, o omitente pode ser equiparado ao agente e, em consequência, sofrer a ... 13 do CP). Todo efeito ou resultado é produto de uma série de condições equivalentes, do ... Consumidor – e o art. 2º da Lei nº 9.605/1998 – Lei de ...
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Acórdãos nº 1004364-63.2015.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão” ... Não é outro o ... artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prescrição de cinco anos, ... danos causados por fato do produto ou do serviço prestado ao consumidor ... da seguradora não pode ser equiparado à hipótese prevista no referido ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028296-41.2016.8.19.0204 (Criminal), 03-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou...
... Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, ... é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou ... serviço como destinatário final (art. equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC) ... , derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, ... de tal modo que, provado este fato, ... -
Os Impostos em Espécie
... , em função da essencialidade do produto; ... II - será não-cumulativo, compensando-se o ... ção de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional ... III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos ... ções que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002987-13.2019.8.19.0204 (Criminal), 03-11-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR MAIS DE UMA ECONOMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEQUÍVOCOS. VALOR REPARATORIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de...
... Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, ... é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou ... serviço como destinatário final (art. equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC) ... próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e ... de que a própria informação tornou-se produto oferecido amplamente no mercado virtual, a ... a publicidade, pois assim como qualquer fato social, a publicidade, se totalmente desregulada, ... visão de plenitude do consumidor equiparado como sujeito de direitos (em potencial), como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
... édito, em razão de débito referente ao produto ... "Cartão Atacadão" ... II - As provas dos ... que causa dano moral in re ipsa ao consumidor. Incidência da teoria do risco do ... e m p r e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003467-90.2015.8.19.0087 (Criminal), 24-09-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. CEDAE. RESIDÊNCIA SEM HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no...
... Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, ... é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou ... serviço como destinatário final (art. equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC) ... fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelos preceitos éticos do Conselho ... de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (BRASIL. Código de Defesa do ... ção de conteúdo publicitário apenas pelo fato" de haver uma pessoa pública exibindo um produto\xE2\x80" ... 3º. É o que denomina de fornecedor-equiparado, aquele terceiro na relação de consumo, um ...
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Acórdão N° 2013.0001.005252-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/08/2018
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃ
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL C IL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... se falar em cerce mento de defesa pelo mero fato ... de se ter concedido uma tutela de rgência de ... equiparado, o que permite a aplicação, ao caso, do CDC, ... trução, pois configurado o fato do produto ou ... entes do STJ ... estou configurada ante a ... -
Acordao N° 1661583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Fraude bancária. Contratação de portabilidade de empréstimo. Não conclusão. Dois novos empréstimos contratados. Terceiros de má-fé. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão ope legis do ônus da prova. Inexistência de culpa exclusiva. Idoso. Hipervulnerabilidade. Recurso...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA ... Código de Defesa do Consumidor (CDC), o produto ou serviço possui qualidade quando ... funciona ... luz da responsabilidade pelo fato do serviço, disciplinado no art. 14, caput, do ... consumo é equiparado ao consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. Ou ... -
Acordao N° 1768019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Direito do consumidor. Aquisição de monta carga. Empresa fornecedora que não vende a pessoa física. Consumidor que se utilizou de seu cnpj de empresário individual para compra do produto. Produto entregue com velocidade e potência divergentes do adquirido. Percepção do vício apenas nove meses depois da compra. Troca do produto realizada em 15 dias pela fornecedora. Impasse quanto ao pagamento do...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONTA CARGA. EMPRESA ... PRODUTO. PRODUTO ENTREGUE COM VELOCIDADE E POTÊNCIA ... fato de que a recorrente foi multada pelo PROCON/DF no ... , o qual admite a figura do consumidor equiparado, art. 29 do CDC. Isto é, diante da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 50 do Código Civil, que encamparam ... 59, da SDI-II já havia equiparado a Carta de fiança bancária e o seguro garantia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... ÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC) NO ACÓRDÃO ... CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ... , a caracterização do consumidor equiparado reserva-se às hipóteses em que exista um fato o produto ou do serviço, compreendido como aquilo que é ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b)em cozinhas industriais, quando ... industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII (Lei nº 10.833, de ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ... (microempreendedor individual), seria equiparado à pessoa jurídica apenas para fins ...
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Direito tributário e processual tributário
... sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência da exação ... I - de renda , assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... ções que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: ... comerciante, produtor, industrial ou equiparado, o imposto caberá aos Estados de origem e de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... há um último caso que vislumbro como equiparado à resolução de mérito, mas não de genuíno ... a possibilidade de inversão contra o consumidor ... No mais, podem as partes fazê-lo antes ou ... alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem ... Como posto no item ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... direito fundamental e básico do consumidor 5 ... Sob esse aspecto, há uma enormidade de ... De fato, a “internet das coisas se torna mais ... seus dados pessoais, são o verdadeiro produto nesse tipo de negócio (FRAZÃO, 2020a, s/p) ... histórico da decisão pode ser equiparado ao clássico julgamento do Tribunal ...
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Acordao N° 1691853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Furto de veículo no interior do estacionamento. Boletim de ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Não afastada. Relação de consumo. Empregado terceirizado. Consumidor equiparado. Configurada. Responsabilidade civil objetiva....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E ... CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ... furtada no estacionamento do supermercado, fato que o ... coloca como consumidor equiparado, ... fornecedores de serviços por defeito do produto ou serviço colocado à disposição do ... -
Magistratura TJAL 2019
... estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a ... sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela ... (D) Antes da ... só será responsabilizado perante o consumidor" se não conservar adequadamente os produtos perec\xC3" ... ério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como ...