Fato gerador da CPMF
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Decisão Monocrática nº 2011/0041785-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CPMF. HONORÁRIOS ... 1. Não houve criação ou ... prazo de cobrança da CPMF, mantendo o mesmo fato gerador, base de cálculo e alíquota (0,38%) ...
- Decisão Monocrática nº 0001277-28.2008.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Julio de 2010
- Acórdão nº 3801-001.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2013
- Acórdão nº 3403-003.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2014
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A não-cumulatividade tributária
... ência de dois ou mais tributos sobre o mesmo fato, que pode consistir em: ... (a.1) ... de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador – pode caracterizar a bitributação (se dois ... Tome-se o exemplo da extinta CPMF, que incidia sempre que havia lançamento a ...
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Decisão nº 2006.02.01.014022-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Abril de 2008
... ç Social sobre Movimentaç Financeira (CPMF) sobre receitas de exportaç ... A agravante nas ... referido paráafo, que trata de exaçs cujo fato gerador/base de cáulo seja "receita", conceito ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2001.32.00.001734-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... ória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf ... APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.001734-3/AM ... 2. As constatações de fato fixadas pelo Juízo a quo somente podem ser ... elementos estruturais da exação (fato gerador, alíquota e base de cálculo), ficando afastada, ...