Fato gerador da CPMF
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Decisão Monocrática nº 2010/0058163-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. SUBIDA DOS AUTOS ... 1. É admissível o ... 6. A configuração do fato gerador da contribuição em tela, independe da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027410-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF ... CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM ... 2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF ... "Art. 2° O fato gerador da contribuição é: ... I - o lançamento a ...
- Acórdão, Processo nº 5006217-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-01-2022
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Decisão Monocrática nº 2005.71.00.025495-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Julio de 2010
... da ilegitimidade da cobrança de CPMF incidente sobre contrato simbólico de câmbio e ... ções realizadas pela autora e traduzem fato gerador da CPMF ... Condenada a autora em custas ...
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nº 2003.72.08.001242-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ... 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei nº 4.595/64, ...
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Processo nº 0100727-23.2004.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... CPMF, COFINS NAS TARIFAS ... FATO" ... GERADOR, DENTRE OUTROS PREVISTOS \xC2" ...
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nº 2004.70.00.015359-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2005
TRIBUTÁRIO. AMS. EC 33/2001. IMUNIDADE. CSSL. CPMF. 1. A imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, não alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, porquanto receita e lucro são tributados distintamente. 2. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas desta Corte Regional. 3. Tal imunidade também não alcança as
... AMS. EC 33/2001. IMUNIDADE. CSSL. CPMF. 1. A imunidade sobre as receitas decorrentes de ... pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art ... -
Decisão nº 2002.51.02.002765-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Enero de 2008
... INCIDÊCIA DA CPMF ... 1- A operaç de câio dita simbóa nãfoi ... O fato de os valores serem iguais e o beneficiáo ser o ... LEI N. 9311/98. EXISTÊCIA DE FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO ... I - Segundo bem decidiu a ...
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Decisão nº 2002.51.01.025545-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5 de Diciembre de 2007
... ÇO PROVISÓIA SOBRE MOVIMENTAÇO FINANCEIRA (CPMF) SOBRE OPERAÇO DE CÂBIO. INEXISTÊCIA DE ... fato gerador, aléde um suposto tratamento desigual ...
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Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPFM
Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não engloba CPFM
... Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente ... não há identidade do elemento material do fato" gerador: no caso da CPMF, tratava-se da movimenta\xC3" ... -
nº 2002.01.00.040156-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DE PENHORA. BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. A quebra de sigilo fiscal ou bancário, constituindo medida excepcional, não pode ser autorizada antes de ser aferida a suficiência e desembaraçamento do imóvel oferecido em garantia da execução.
... verificar "se houve a ocorrência do fato gerador da CPMF e, em caso afirmativo, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... na época da aprovação da continuação do CPMF, e um grupo de 50 parlamentares, isso me dito ... ório para encontrar o verdadeiro fato gerador, tal como previsto na respectiva descrição ...
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Resolução Nº 3302-001.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... ência fiscal relativa à Contribuição da CPMF, relativo a fatos geradores ocorridos entre ... fato gerador e, inexistindo nos autos referência ...
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nº 2002.01.00.040150-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620). Por isso, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista ao
... a obter informações sobre a ocorrência do fato gerador da CPMF para fins de penhora dos ativos ... -
Decisão Monocrática nº 2009.72.05.000961-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. EC 42/03. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O ... Além disso, a Lei nº 9.311/96 define o fato gerador da CPMF: ... Art. 1º É instituída a ...
- Acórdão nº 3201-003.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 2003.70.00.026271-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2009
... ça para o fim de afastar a exigência da CPMF sobre a operação de câmbio simbólico ... /96, que dispõe sobre a CPMF, prevê como fato gerador do tributo a movimentação financeira ou ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
Assunto: Cpmf/contribuição Provisória Sobre Movimentação ... ordinária de tributação sobre determinado fato, sua interpretação deve ser extensiva a ponto ... nem sua base de cálculo nem seu fato gerador constituírem, no sentido estrito, receita ...
- Acórdão nº 3301-005.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
Assunto: Cpmf/contribuição Provisória Sobre Movimentação ... ordinária de tributação sobre determinado fato, sua interpretação deve ser extensiva a ponto ... nem sua base de cálculo nem seu fato gerador constituírem, no sentido estrito, receita ...
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Do regime constitucional das contribuições
... verdadeira, pois as contribuições de fato se norteiam por todo o arcabouço constitucional ... sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados ... ADCT prorrogou a cobrança da alíquota da CPMF, de 0,38%, para o ano subseqüente ...
- Acórdão nº 3301-005.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3301-001.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019