fato gerador iss
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Acórdãos nº 1006409-63.2014.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... ISS. Construção civil. Alegação de que ausente fato gerador por se tratar de obra particular. Sentença que ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0308745-53.2021.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual.
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN ... FATO" GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0309706-91.2021.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual.
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN ... FATO" GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1032493-94.2016.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Existências de compromissário ...
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Acórdão nº 50042237320208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Tese de inadequação da via eleita que não reúne condições para acolhida. Basta dizer que a exceção de pré-executivi
... Evento 1 - CDA3, CDA4, CDA5 e CDA6, por reconhecer a inexistência de fato gerador que justificasse a emissão das mesmas, JULGANDO EXTINTA a ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento ...
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Acórdão Nº 0901302-19.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORÉM DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS DEMAIS TESES LEVANTADAS PELO EXCIPIENTE. ANÁLISE NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ISS) E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE...
... e, na sistemtica do CPC/2015, erro material na deciso impugnada.De fato, h omisso na deciso hostilizada.Isto porque ao afastar a alegao de ... prestao de serviose, por consequncia, inocorrendoo fato gerador hbil a ensejar a cobrana de ISS.Ocorre que inexiste prova suficiente de ... -
Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, possuindo, como fato gerador, a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido ...
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Acórdão nº 0137617-82.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... PERÍCIA TÉCNICA NÃO ... INFIRMOU O IMPLEMENTO DO FATO GERADOR ... DAS EXAÇÕES PERSEGUIDAS (ISS DE JUNHO DE ... 1997 A OUTUBRO ...
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Acórdão nº 0564960-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... 373, INCISO I, DO CPC/2015 ... ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO ... CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA, ... NO CASO CONCRETO, ... fato gerador do referenciado tributo municipal ... III - Isso porque, a Empresa ...
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Acórdão nº 0024100-55.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DIREITO PÚBLICO, DE TRIBUTO SOBRE UM MESMO ... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0014863-86.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
... AUSNCIA DE PRESTAO DE SERVIOS A TERCEIROS. FATO GERADOR NO CONFIGURADO. ILEGALIDADE NA EXIGNCIA DO TRIBUTO EVIDENCIADA ...
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Decisao Nº 0812567-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE SALVADOR. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PRESUNÇÃO. SÚMULA N. 393/STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE...
... FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057604-47.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR TER A EMBARGANTE SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL ONDE SÃO REALIZADOS OS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS, SENDO INEXIGÍVEIS AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... embargante faz meras alegações de que os serviços relacionados ao fato ... gerador do ISS não seriam prestados no Município do Rio de Janeiro e ... -
Acórdãos nº 1021454-75.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... 2) Decadência - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço e não ...
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Acórdão nº 0329152-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... FATO GERADOR ... ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO ... NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0083381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... época do fato ...
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Processo nº 0359246-60.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória. Farmácia de Manipulação de Medicamentos. Controvérsia Acerca Da Incidência de Icms Ou Iss sobre O Fato Gerador. Sentença que Não Enfrenta a Discussão, LIMITANDO-SE a Analisar a Lisura Do Procedimento de Exclusão Da Apelante Do Simples Nacional. Nulidade. Ausência de Fundamentação. Artigo 93, Ix Da Constituição Federal de 1988. Artigo 489 Do Cpc.
... SOBRE O FATO" GERADOR. SENTENÇA QUE NÃO ... ENFRENTA A DISCUSSÃO,\xC2" ... -
Acórdão nº 50007994820208210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... nº 116/2003, segundo a qual se trata de imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que ...
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Acórdãos nº 0013690-66.2008.8.26.0568 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ÚBLICO Apelação nº 0013690-66.2008.8.26.0568 4 ocorrência do fato gerador que requer a efetiva prestação de se rv iç os , n o ...
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Acordao N° 1808848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Repetição de indébito. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inexistência. Rejeição. Serviços de concretagem. Iss. Base de cálculo. Dedução. Impossibilidade. Item 7. 02 do anexo da lei complementar 116/2003. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente...
... qual o fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, de ... -
Processo nº 0043548-80.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Objeção de pré-executividade. Iss. Trânsito Em Julgado Da Ação Em que Declarada Inexistência Da Relação jurídico-tributária Referente À Locação de Bens Móveis, Com Imposição Ao Fisco de Repetição Do Indébito. Inconstitucionalidade Da Tributação Declarada de Forma Incidental Pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Irregularidade Na Escrituração Contábil Da Sociedade...
... Constatada ... recolhimento do ISS com base no fato gerador reputado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056041-15.2019.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA-TJRJ Processo nº 0056041-15.2019.8.19.0002 Recorrente: LUCIA TERTULIANA DINIZ DAS ROCHA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ Trata-se de ação declaratória de inexistência do fato gerador do imposto sobre serviço de mão de obra, proposta por LUCIA TERTULIANA DINIZ DAS ROCHA em face de MUNICÍPIO DE MARICÁ, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação...
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Acórdão nº 2015/0096594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... árias substitutivas em razão da identidade do fato gerador (receita ...
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Acórdãos nº 1021459-97.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Fato gerador do ISS é a prestação de serviços e não a expedição ...