fato gerador iss

APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL– ISSQN, exercícios de 2008 e 2009 – Município de Piracaia – Alegada nulidade da CDA – Não ocorrência, pois presentes os requisitos legais – Serviços bancários – Possibilidade de tributação de serviços congêneres – Precedentes do STJ – Ausência de impugnação específica acerca das atividades autuadas – Meras alegações genéricas de que as atividades não são fato

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2002 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória - Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade - Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INEXISTÊNCIA DA ATIVIDADE. FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Como a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (art. 113, §1º, do CTN), apenas com o efetivo...

Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Construção, em terreno próprio, de templo religioso (Salão do Reino das Testemunhas de Jeová) em regime de mutirão. Ação julgada procedente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imunidade tributária que implica limitação constitucional ao poder de tributar e, portanto, incide até prova em contrário a cargo do ente tributante, em prévio e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DE MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.  APLICAÇÃO DO RESP 1.133.027/SP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. O parcelamento do débito...

Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN, exercícios de 1996 a 1999 – Município de Ribeirão Preto – Decadência – Inocorrência - Inexistência de efetiva prestação de serviço – Ausência de fato gerador – Incidência do ISS indevida – A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto – Extinção mantida – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0045894-73.1999.8

Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Imóvel construído sobre terreno próprio e pelo próprio do incorporador. Sentença que declarou inexistir fato gerador de ISS no caso concreto. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e por isso não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes...

MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -- FATO GERADOR ANTES DA LC 116/2003 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - RECURSO REPETITIVO. 1. Em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em sede de recurso repetitivo, tem-se que "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o...

Ementa: Tributário - Embargos À Execução Fiscal - Iss - Operadoras de Planos de Saúde. Incidência Do Tributo - Aduz que O Estabelecimento que Foi Objeto de Autuação Era Um Escritório de Produção Sem Autonomia Financeira e Administrativa, que Apenas Recebia As Propostas de SEGURO-SAÚDE Angariadas por Corretores Situados Em Niterói e Nos Municípios Adjacentes e As Encaminhava para a Matriz Situada...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ISS. Construção civil. Alegação de que ausente fato gerador por se tratar de obra particular. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel residencial substancialmente alterado em sua área (terreno e construção), que passou a ter uso misto. Fato gerador do ISS sobre prestação de serviços de construção civil capaz de...

Apelação. Ação anulatória de débito. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Existências de compromissário comprador que se mostra insuficiente para transformar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CUSTAS. ISENÇÃO.  1. Tese de inadequação da via eleita que não reúne condições para acolhida. Basta dizer que a exceção de pré-executivi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORÉM DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE AS DEMAIS TESES LEVANTADAS PELO EXCIPIENTE. ANÁLISE NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ISS) E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. NATUREZA EMPRESÁRIA DA SOCIEDADE APELANTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS QUOTISTAS. PREVALÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL AVERBADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO. PERÍCIA TÉCNICA NÃO INFIRMOU O IMPLEMENTO DO FATO GERADOR DAS EXAÇÕES PERSEGUIDAS (ISS DE JUNHO DE 1997 A OUTUBRO DE 1998). PROVA EXISTENTE...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA VINCULANTE

EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. ISS E ICMS. UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR HÓSPEDE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. EXIGÊNCIA, POR MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE TRIBUTO SOBRE UM MESMO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. APELOS SIMULTÂNE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ART. 84 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE SALVADOR. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PRESUNÇÃO. SÚMULA N. 393/STJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR TER A EMBARGANTE SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL ONDE SÃO REALIZADOS OS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS, SENDO INEXIGÍVEIS AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ISS sobre serviços de construção civil - Insurgência conta o lançamento do tributo com base em processo administrativo de regularização de obra - 1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada rejeitada. 2) Decadência - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço e não o pedido de emissão do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0329152-80.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 16/08/2017 )

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN – Exercício de 1998 - Município de São João da Boa Vista – Alegação de Inexistência de fato gerador - O fato gerador do ISS se dá com a efetivação da prestação de serviços – Comprovação pelo embargante que estava afastado de suas funções para tratamento de saúde na época do fato gerador- Impossibilidade de cobrança – Sentença que julgou procedente o pedido dos...