fato gerador iss
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Acórdão Nº 0001610-66.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CUSTO DA OBRA INFERIOR AO CUSTO MÉDIO. FATO GERADOR DO ISS QUE ... NÃO SE PRESUME POR MERA DISSONÂNCIA DE ...
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Processo nº 0176728-44.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Icms. Auto de Infração. Serviço de Concretagem O Qual Não Constitui Fato Gerador para Cobrança de Icms, Somente Iss. Aplicação Da Súmula 167 Do Stj. Sentença de Procedência que Deve Ser Mantida. Precedentes Do Stj. Majoração Dos Honorários de Sucumbência Em 5%, Nos Termos Do Art. 85, 11, Do Ncpc, Em Razão Da Sucumbência Em Segundo Grau. Recurso...
... DE CONCRETAGEM O QUAL NÃO CONSTITUI ... FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE ICMS, ... -
Processo nº 0041340-60.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... exequente para cobrança do ISS. ... Fato" gerador da mencionada exação consistente na ... prestação dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0081159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo ...
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Decisão Monocrática nº 50310972020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
... ter deixado a atividade de taxista há quase 20 anos, sendo esse o fato gerador do ISS em execução. Aliado a isso, há elementos a indicar que ...
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Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato gerador do tributo" ...
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Acórdão nº 1.0702.14.011351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA: DIREITO MATERIAL SUBJACENTE: PERTINÊNCIA EM TESE. 1. A legitimidade ativa afere-se da pertinência, em tese, do sujeito à relação de direito material subjacente à lide. 2. Só tem legitimidade para a ação de anulação de lançamento tributário e repetição de indébito aquele em cujo nome o imposto foi lançado e que o pagou.R
... Quanto matria de fato objeto da confisso, s cabvel a anulao se fundado o pedido em vcio na ... construo direta de imvel(3) e, assim, no se conformariam ao fato gerador do ISS, que somente incide validamente nos casos de incorporao mediante ... -
Acórdão nº 0755907-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... ISS FIXO. Serviços ... Médicos. Alegação de Inocorrência do Fato ... Gerador, devido a alteração de domicílio do réu, ... em exceção ...
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Acórdão nº 0754628-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... ACOLHIMENTO DA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ... FATO GERADOR. DOCUMENTAÇÃO QUE ... DEMONSTRA QUE, À ÉPOCA DA COBRANÇA, A ...
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Acórdão nº 2015/0161888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... financeiro e fato gerador do tributo" (Acórdão submetido ao ...
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Acórdão nº 2013/0291823-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003. CONSULTORIA EMPRESARIAL. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PRECEDENTES. 1. Ressalvados os serviços listados nos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/2003, a competência para cobrança do ISS é do Município da sede...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091976620184058300), 22-03-2022
PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...
... fato gerador o valor do ISS recolhido", impediria a cobrança do crédito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038523-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - AUTO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, dentre outros, a denominação e demais características formais adotadas pela lei (art. 4º do Código...
... gratuita.O apelante alega, em sntese, que: a) - "A interpretao do fato gerador pela fiscal resultou num cenrio diverso da atividade real prestada ... -
Acórdão Nº 0007474-67.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Tributário. Exceção de Pré-executividade acolhida. ISS. Fato Gerador ... Prestação de Serviços de despachante. Ausência de ...
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Decisão Monocrática nº 50014604620138210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTINDO ATIVIDADE EMPRESARIAL, INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO PELO ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PORQUANTO NÃO VERIFICADO O FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE À FAZENDA MUNICIPAL OU OUTROS ÓRGÃOS, QUANDO MUITO, PODERIA...
... ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESA INATIVA. ausência de fato gerador ... INEXISTINDO ATIVIDADE EMPRESARIAL, INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0820739-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... FATO ... GERADOR. PROVAS DE QUE A EXECUTADA NÃO ... MAIS EXERCIA ATIVIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1387166 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. INSTALAÇÃO DE ALARMES E EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS. DL 406/1968. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A jurisprudência do STJ em relação ao DL 406/1968 é pacífica no sentido de que o ISS é devido ao Município onde o serviço é efetivamente prestado. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1387166/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
... DL 406⁄1968. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... 1. A ... -
Acórdão nº 0110812-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... TRIBUTÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO ... GERADOR DO ISSQN, EXTINGUINDO O FEITO ... EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307682-09.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... prprio benefcio, de modo que no houve prestao de servios a terceiros, fato gerador do ISSQN.Foram apresentadas as contrarrazes (evento 19, 2G). o ...
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Acórdão nº 0801899-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... interposto sem "impugnação específica dos fundamentos – de fato e de direito – da decisão ... recorrida". No mérito pugna por ... GERADOR. ALEGAÇÃO EM ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0815081-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO ... INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO ...
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Acórdãos nº 0018864-94.2007.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... do imposto a este município - Inadmissibilidade - Fato gerador do ISS que ocorreu nos locais da prestação de serviços ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000316-29.2021.8.19.0048 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. ITAÚ UNIBANCO. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS ANTERIORES A 2014 RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA E PELA PRÓPRIA SENTENÇA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE LIQUIDEZ OU DE CERTEZA DA CERTIDÃO POR PARTE DO APELANTE. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATIVIDADE DE "ADIANTAMENTO DE...
... POR SER FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ... NA COBRANÇA DA MULTA ... -
Acórdãos nº 0047388-28.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... fato gerador Incidência do ISS indevida A mera existência ...
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Acórdão nº 50023252720168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DO PADRÃO ...