fato gerador iss

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO ISS EFETUADO DE OFICIO E NÃO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR NO PERÍODO DA EXAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO PODE SER PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. CONTRIBUINTE QUE...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Cobrança de Iss sobre Administração de Fundos de Investimento. Município de Niterói. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Embargante. 1. Acolhimento Da Decadência Do Direito Ao Crédito Tributário Relativamente Ao Período de Dezembro de 2006 a Abril de 2007. Auto de Infração Datado de 23/05/2012. Prazo Superior a Cinco Anos Estabelecido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR TERCEIROS. EMPRESA EXECUTADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "[...] INEXISTE FATO GERADOR DE ISS SE O AUTOR REALIZOU A CONSTRUÇÃO CIVIL PARA SI, EM TERRENO PRÓPRIO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE MÃO

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC/2015). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO, PELO EXECUTADO, QUE DESDE 2009, RECEBIA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CONFIGURAÇÃO

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA AUTORA E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. FATO GERADOR DO ISS QUE NÃO SE PRESUME. IMPRECISÃO OU MÁ-FÉ DOS DADOS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADOS. INTERPRETAÇÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - VALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 356 DO CPC AOS TRIBUNAIS - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA1. Aplica-se à apelação o art. 356 do CPC, de sorte que se pode julgar o mérito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014490-46.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CARLOS SERGIO SILVA BITTENCOURT Advogado(s):   AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):    ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO, NA ORIGEM, POR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE HABITE-SE - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ISS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO E DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO HABITE-SE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O interesse processual surge da utilidade/necessidade do meio judicial para efetivar o direito subjetivo pretendido. A legislação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. Em se tratando de ISS, tributo cujo fato gerador se renova periodicamente e com valor previamente estabelecido em lei, o lançamento é presumido e o marco inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da exação. 2. No caso, a Certidão de Dívida Ativa n. 792978 corresponde à Notificação...

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO ISS OU ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, NA QUAL O AUTOR ALEGA A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDEU FOSSE DECLARADO QUAL O IMPOSTO DEVIDO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO, CASO SE ENTENDA SER DEVIDO O ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR QUE, EM RELAÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

eMENTATRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA NA EDIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DIRETA INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DESCOMPASSO ENTRE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA PELA INCORPORADORA E...

VOTO Nº: 44.862. EMENTA: Ação Declaratória – ISS – Empresa com filial em Votorantim que prestou serviços em outros Municípios – Fato gerador do ISS, que ocorreu no local da prestação de serviço – Precedentes jurisprudencial – Sentença julgando procedente a ação – Imposto devido no local da efetiva prestação de serviços – Recurso Improvido. Nos termos do § 11°, do artigo 85, do Código de Processo...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Icms. Auto de Infração. Serviço de Concretagem O Qual Não Constitui Fato Gerador para Cobrança de Icms, Somente Iss. Aplicação Da Súmula 167 Do Stj. Sentença de Procedência que Deve Ser Mantida. Precedentes Do Stj. Majoração Dos Honorários de Sucumbência Em 5%, Nos Termos Do Art. 85, 11, Do Ncpc, Em Razão Da Sucumbência Em Segundo Grau. Recurso...

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de ISS sobre serviços bancários. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Novo tratamento dado ao tema, com o advento do C.P.C. de 2015, pela dicção dos artigos 525, § 11 e art. 803, parágrafo único. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO E BENS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.  1. Não se descuida de que a garantia do juízo é requisito indispensável para a propositura de embargos à execução (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO ISS. A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 05.03.2013, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE ALTEROU A ORIENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA ...

Apelação. Execução Fiscal. ISS FIXO. Serviços Médicos. Alegação de Inocorrência do Fato Gerador, devido a alteração de domicílio do réu, em exceção de pré-executividade. Sentença que "acolheu a exceção de pré-executividade e julgou improcedente a execução fiscal, reconhecendo a inexistência do direito creditório, em face da inocorrência do fato gerador do tributo". O ISS Fixo é uma forma de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE, À ÉPOCA DA COBRANÇA, A APELADA RESIDIA EM OUTRO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, LASTREADORA DA COBRANÇA, QUE SE REPORTA À CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES (CGA) INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - AUTO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, dentre outros, a denominação e demais características formais adotadas pela lei (art. 4º do Código...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ISS. LEASING. HONORÁRIOS. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que foi decidido pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.060.210/SC, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, "(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC N. 116/2003. CONSULTORIA EMPRESARIAL. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PRECEDENTES. 1. Ressalvados os serviços listados nos incisos I a XXII do art. 3º da LC 116/2003, a competência para cobrança do ISS é do Município da sede...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tributário. Exceção de Pré-executividade acolhida. ISS. Fato Gerador. Prestação de Serviços de despachante. Ausência de cancelamento do alvará. Presunção relativa, que pode ser elidida. Prova documental que aponta o descredenciamento do executado, e, consequentemente, a ausência de prestação de serviços. Conjunto probatório não desconstituído pelo Município. Fato gerador não verificado. Cobrança...

PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...