fator correção igpm
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Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
Acórdão nº 0001672-26.2006.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. CONTRATO DE ALUGUEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.666/93 E 8.245/91. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO NOMINAL DO IGPM. PREVISÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Mesmo havendo prazo prescricional específico para os créditos referentes a aluguel de imóvel, em relação à cobrança endereçada à União aplica-se a regra do Decreto 2
... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
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... procedente o pedido para assegurar a correção pelo IGPM, em relação ao período de 1999 a ... sem que haja a devida estipulação de fator de correção do contrato. Caso prevalecesse o ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.PLANO DE BENEFÃCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA OU FECHADA. ÃNDICES DE REAJUSTES APLICÃVEIS. ADVENTO DA CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. UTILIZAÇÃO DA TR. INVIABILIDADE.ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO RECENTE DA...
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Decisão da Presidência nº 1053873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... se dá através, da aplicação do índice IGPM com redução do chamado Fator X, que não abate ... das tarifas, inclusive pela sua correção pelo IGPM ... O MPE também apela (fls ...
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Decisão da Presidência nº 1016821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV ÍNDICE QUE MELHOR ... , devendo, pois, ser aplicado no caso como fator de correção monetária ... O juros de mora ...
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Acórdão nº 1.0024.03.942978-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INPC RECONHECIDO COMO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deve ser aplicado como índice de reajuste das parcelas do contrato em análise o INPC, por ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda,...
... - APLICAÇÃO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - ... e capitalizados, correção monetária pelo fator IGPM cumulada com comissão de permanência, cuja ... -
Urandi - Vara c�vel
... 4- Correção monetária e juros moratórios. Na sentença, o ... é pessoa razoavelmente jovem (45 anos), fator considerável para sua relocação no mercado de ... , cujo valor já foi corrigido pelo índice IGPM (ID9789932) e, posteriormente, deveria ser ...
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Decisão monocrática Nº 1361858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... , os aposentados filiados fazem jus à correção monetária plena incidente sobre o valor dos ... governamentais já reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos ... de Ampla Publicidade: INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE ...
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Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel ainda não loteado
... IGPM/FGV. AUSÊNCIA DE ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO ... ESTABELECER, UNILATERALMENTE, O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSALVANDO-SE A ...