fator correção igpm
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... ao arbtrio judicial e verificao de um fator psicolgico de aferio problemtica: a dor moral ... (R$ 10.000,00), com correo monetria pelo IGPM a partir da data da sentena e juros moratrios de ... -
Acórdão Nº 0004821-22.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... ínculo contratual, com incidência de correção monetária ... pelo IGP-M da Fundação Getúlio ... calculada mediante a utilização do índice IGPM" da Fundação Getúlio Vargas como fator de corre\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020904-02.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NAS ADC 58 E ADC 59. ACORDO HOMOLOGADO COM PREVISÃO EXPRESSA DO IGPM. COISA JULGADA. Considerando que o acordo homologado tem natureza de decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT), prevalece o índice de correção monetária fixado pelas partes (IGPM), aplicando-se a ressalva de coisa julgada prevista na modulação de efeitos da decisão do STF.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NAS ADC 58 E ADC 59. ACORDO HOMOLOGADO COM PREVISÃO EXPRESSA DO IGPM. COISA JULGADA. Considerando que o acordo ... questões, trouxe novamente a TR como fator" de atualização dos débitos trabalhistas ... N\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HABITACIONAL.ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PROVAPERICIAL.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidadede produção de prova pericial para a verificação da existência decapitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,j
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Acórdão Nº 0003475-53.2009.8.16.00252 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... pela média dos índices INPC e IGPM, ... a partir da data do efetivo prejuízo, e ... tampouco foi estabelecida qual seria a correção ... incidente sobre tais valores ... Refere que ... também é fator de correção monetária, como garantia mínima, ...
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Acórdão nº 1.0027.07.119216-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... ESCOLARES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO" MONETÁRIA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - OBRIGA\xC3" ... Alegou que é legal e legítimo o uso do IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, ... ção monetária, por se tratar de mero fator de adequação da moeda, e não de sanção, deve ...
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Decisão Monocrática Nº 0016719-70.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-10-2013
... INDEMONSTRADA. ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA NÃO CUMULADOS COM COMISSÃO DE ... mas apenas de atualização monetária pelo IGPM, juros de mora a 1% ao mês e multa ... , a prevalência do IGPM enquanto fator de correção monetária, a ... revogação da ...
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Acórdãos nº 0053512-95.2006.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... seu valor, pela incidência de correção monetária ao longo do tempo ... atualizadas, sendo certo que o fator de correção monetária contratado ... - Fator de correção monetária (IGPM) é índice oficial e idôneo, não ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... ção por danos morais, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora ... IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA ...
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Decisão Monocrática nº 22950-6/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2009
... pelo autor-apelante, sustentando que o IGPM não pode ser utilizado para a correção ... Collor I e II), como fator de atualização monetária de débitos ...
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Acordao N° 1406070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Direito civil e imobiliário. Ação derescisãocontratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Lote inserido em condomínio horizontal. Inadimplemento do vendedor. Caracterização. Restituição das partes ao estado anterior. Devolução integral das parcelas pagas. Cláusula penal de natureza compensatória. Revisão de ofício. Possibilidade. Preliminar de sentença extra petita afastada....
... cento) sobre opreço, incidindo correção monetária pelo INPC a partir do desembolso da ... índice de correção de IGPM-FGV para INPC, não foram objeto de pedido na ... econômico, representa um fator de desequilíbrio entre as partescontratantes ... -
Acordão nº 00113-2001-018-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Os honorários periciais são atualizáveis pelo IGPM, pois é o índice de correção dos débitos civis, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 10 do TRT da 4ª Região.
... Foi adotado no cálculo o IGPM como indexador dos honorários periciais. A ... Assim sendo, aplica-se o IGPM como fator de atualização monetária dos honorários iais, por ser índice de correção dos débitos civis. Cabe frisar que a Lei ... -
Acórdão nº 1.0027.12.017406-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - MENSALIDADE ESCOLAR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM ... ção monetária, por se tratar de mero fator de adequação da moeda, e não de sanção, deve ... DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Por se tratar de ...
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Definições
... correção pela inflação. É evidente que se deve levar em ... Variação do índice IGPM-FGV – Índice Geral de Preços do Mercado, é ... 3.5 fator de classe de capacidade de uso das terras: Fator ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ou à Secretaria da Câmara proceder a correção ... A título de diretriz, fora indicado a ... numa aligeirada apuração, utilizando como fator ... ção, utilizando como fator de correção o IGPM ...
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Decisao Nº 8081821-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM ... mais justo, pois, que seja aplicado como fator de correção aquele que melhor recompõe a perda ...
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Acórdão nº 1.0024.07.586826-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - IGPM - VALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS DESDE O INADIMPLEMENTO. 1. Não é inepta a petição inicial de cobrança, devidamente instruída com o comprovante de matrícula, histórico escolar e boletos bancários, o que atende, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos...
... INSTRUÍDA - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - IGPM - VALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS DESDE O ... 2. A contratação do IGP-M como fator de correção monetária de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0702.02.028280-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2006
... em conta corrente, estipularam que, na correção monetária, deve ser aplicado o IGPM, deve ser ... ( ... ) Se o fator de correção monetária foi livremente pactuado ...
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Acordão nº (RO)0171200-09.2006.5.06.0023 (01712.2006.023.06.00.0) de 3º Turma, 22 de Abril de 2009
... IGPM acumulado, e por certo que correta o abatimento ... que a Secretaria Judiciária promova a correção da numeração das folhas dos autos, a partir da ... ção dos proventos e que considerado como fator de reajuste o IGPM acumulado no período. E, que ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... oitenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ... DEVIDAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM" - REGULARIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONET\xC3" ... IGPM, até a distribuição da ação, como fator de correção monetária, já que este é o ...
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Acórdão nº 1.0261.06.039199-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA- VALOR PRINCIPAL INCONTROVERSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGALIDADE DA FIXAÇÃO. O autor da ação de cobrança tem o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, no caso, quanto aos termos em que os encargos da...
... évia estipulação acerca de multa e correção pelo IGPM, há que se manter a sentença que ... moratória e a aplicação do IGPM como fator de correção. Percebe-se que não se pode falar ... -
Decisão monocrática Nº 1348658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO" MONETÁRIA. LEI 11.960/2009 ... - Atualizaç\xC3" ... ária e inconstitucionalidade da TR como fator de correção — efeitos modulatórios ao ... em julgado, que determinou a aplicação do IGPM como índice de correção; e (b) ao determinar ...
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Decisão monocrática Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 245/91, vem determinando a preservação do IGPM como critério de reajuste dos contratos de ... estipulem esse ou aquele índice de correção monetária”; e iii) não haveria violação ... -, elegeram o valor do aluguel e seu fator de atualização, notadamente quando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1211976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... ÍNDICE DE CORREÇÃO ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE ... dos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflita a variação do poder aquisitivo da ... de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE) ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 1211976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... ÍNDICE DE CORREÇÃO ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE ... dos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflita a variação do poder aquisitivo da ... de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE) ... Na ...