fator correção igpm
- Acórdão Nº 0500151-75.2013.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.091287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...
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Acórdão nº 1.0000.22.091287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...
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Decisao Nº 0558820-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA - A ... o apelado ao pagamento atualizado pelo IGPM e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ... FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL - LEGALIDADE - TERMO ...
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Decisão monocrática Nº 1377546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... à anuidade, cuja contagem de juros e correção monetária iniciou em 31/03/2001, não está ... mil cruzeiros), devidamente atualizados pelo IGPM-DI ... Além disso, a decisão judicial ... dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que ...
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Acórdão nº 1.0647.02.019269-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2006
... - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ... da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas ... " (STJ - REsp ... "Somente no que tange ao IGPM como fator utilizado para a correção monetária, é que a ...
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Acórdão nº 1.0411.16.002794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIIDADE - AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ESPECIFICADA EM CONTRATO - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - CORREÇÃO SALDO - IGPM - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da...
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Acórdão nº 1.0411.16.002794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIIDADE - AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ESPECIFICADA EM CONTRATO - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA - CORREÇÃO SALDO - IGPM - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da...
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Acórdão nº 2.0000.00.507911-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2005
... ÊNCIA A TAXAS DE MERCADO - VEDAÇÃO - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE ... no contrato avençado a cobrança de correção monetária com base na variação do IGPM ... , o IGPM pode ser estabelecido como fator de correção monetária, por ser um índice que ...
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Acórdão nº 1.0479.04.074933-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DO DÉBITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. Na ação de busca e apreensão transformada em ação de depósito, o pagamento do equivalente em dinheiro deve ser efetuado no valor da dívida, a ser calculada conforme previsão contratual.
... estipulado pelas partes, qual seja, o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), o que ... Além disso, defende a legalidade da correção monetária e demais encargos convencionados no ... "Somente no que tange ao IGPM como fator utilizado para a correção monetária, é que a ... -
Acórdão Nº 0632239-34.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE COM FINANCIAMENTO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIRMADO NO CONTRATO. IGPM PARA IPCA. DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO. ARGUIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PANDEMIA COVID-19. ALTA DO IGPM. ANÁLISE QUE REVELA
... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIRMADO NO ... CONTRATO. IGPM PARA ... irregularidade na incidência do IGP-M como fator de atualização ... monetária, de maneira que o ... - Acórdão Nº 5002864-14.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.15.088363-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO NO CASO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E TRIBUTOS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. VALIDADE. - A despeito da hipossuficiência técnica da parte autora, consumidora, ausente a...
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Acórdão Nº 08020186520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-06-2019
... E REQUERENDO A MUDANÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... de correção monetária aplicado - IGPM, para o índice da Tabela ENCOGE, sob o ... extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.244642-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA CAUTELAR - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM PARA IPCA) - PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de...
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Acórdão nº 0320390-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... ENTREGUE. "CONGELAMENTO" DA CORREÇÃO ... MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO ... SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO ... IGPM, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ... pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste ... intrínseco às dívidas de ...
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Acórdão Nº 5009555-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IPCA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA QUE PREVIU O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PREVALÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DO PRINCÍPIO DO PACTA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011646-40.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... duplicidade de incidência de correção monetária, pois em ambas existe expectativa de ... prevê a correção dos preços pelo IGPM-FGV (CONTR9, fl. 9). Dessa forma, e, ainda, tendo ... ção imobiliária não foi elevada, o fator tempo não parece ser relevante para a análise ...
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Decisão da Presidência nº 953629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... ÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APLICOU O IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ... , NÃO ADMITIU A APLICAÇÃO DO MENCIONADO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO E REEXAME ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Admitida a capitalização. CORREÇÃO MONETÁRIA: É a convencionada entre as partes no ... omissos, é possível a incidência do IGPM". Todavia, no caso em concreto, não houve a incid\xC3" ... relevante que a vontade humana assume como fator preponderante para realizar-se um negócio ...
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Acórdão Nº 0001365-86.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos ... aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, aplicável aos débitos trabalhistas, ... correção utilizado, se TR, IPCA, IPCA-E, IGPM, INPC?! 2 - O despacho de fls.254 dos autos, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.434285-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2004
... permanência, determinando a utilização do IGPM como fator de correção monetária desde o ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000400-44.2012.5.07.0011), 2015-05-07
... na Lei nº 8.542/92, como índice de correção da complementação das aposentadorias, quando ... diferenças relativas ao expurgo de 10% do IGPM relativo ao período de setembro/93 a ... ários, mas mera instituição da URV, como fator monetário de transição. Assim, a segunda ...
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Acórdão nº 1.0702.99.023064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO.1- Embora os contratos se baseiem no princípio do pacta sunt servanda, é certo que, com o advento do Código de Defesa...