faturamento antecipado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08243667720194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0824366-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: SS&B CONSTRUTORA LTDA e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
- Resolução nº 3401-001.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185818220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818581-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Samy Charifker APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO...
... do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o julgamento antecipado" da lide foi requerido pela própria apelante, o que inviabilizou a realiza\xC3" ... ícios da justiça gratuita, uma vez que não possui qualquer faturamento mensal, estando eivada de dívidas, comprovando através das declarações ... -
Acordao N° 1707155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Esclarecimentos. Contrato de seguro. Pessoas jurídicas. Direito do consumidor. Possibilidade. Esclarecimentos. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os
... PROVA. INSUFICIÊNCIA. COBRANÇA ... RETROATIVA. FATURAMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. LEI Nº ... 9.656/1998, ART ... -
Acórdão Nº 0318088-13.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... , para sua supresa, este, no dia 02/01/2012, informou-lhe que o faturamento deveria ser realizado conforme entrega e montagem e não poderiam adiantar ... que, antes mesmo da entrega dos materiais, houve o faturamento antecipado, mediante emissão de notas fiscais de simples remessa e emissão de ...
- Acórdão nº 1201-004.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
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Acórdãos nº 1000779-67.2016.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... 176) corresponde ao faturamento antecipado para venda/entrega futura. Enquanto que a nota ...
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Acórdãos nº 1001045-54.2016.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... 176) corresponde ao faturamento antecipado para venda/entrega futura. Enquanto que a nota ...
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Acórdãos nº 1001050-76.2016.8.26.0004 de 16ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... 176) corresponde ao faturamento antecipado para venda/entrega futura. Enquanto que a nota ...
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Acórdão, Processo nº 5017533-16.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... da matriz constitucional que prev a respectiva incidncia sobre faturamento ou receita na dico atualizado do artigo 195, I, b, da Constituio Federal, ... , independentemente da sujeio ocorrer pelo regime comum ou antecipado de recolhimento do ICMS ... O crivo decisrio, portanto, no se encontra na ...
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Acórdão Nº 5021454-53.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... : (a)declarar a ilegalidade da adoo dosistemadeeconomias no faturamento dos serviosde gua e esgoto; (b)condenar a parte ra faturar as despesas por ... A Casan suscita cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que era imprescindvel a abertura da fase instrutria para ...
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Acórdão Nº 5003761-87.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DEMANDADA QUE PRESTOU SERVIÇO AOS AUTORES DE VENDA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA QUE APÓS INSTALADO NÃO FOI APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA QUE GEROU REVISÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO E COBRANÇA...
... julgador est equivocado, pois o valor constante da reviso do faturamento no corresponde energia utilizada pela unidade consumidora, na medida em ... arguindo, em preliminar o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Diz que pretendia produzir prova oral para demonstrar que os ... -
Reflexões Sobre a Rescisão Unilateral na Relação Entre Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica e o Consumidor Residencial
... fornecimento de energia, permanece inerte por dois ciclos de faturamento completos apesar da notiϐicação de 15 (quinze) dias ... Para a ... em recolhimento de tributos, posto que há o recolhimento antecipado dos impostos no momento do faturamento do consumidor, ou seja, há um ...
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Acórdão Nº 0302908-80.2017.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR E QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL AFASTADA ... MÉRITO. SUSCITADA TESE DE EXCEÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU GARANTIA DE FATURAMENTO. RELATÓRIO UNILATERAL DE PREJUÍZOS FINANCEIROS ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE ...
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Acórdão Nº 5003952-67.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... e pericial.Sem razão, contudo.Cediço que o julgamento antecipado da lide, para além de uma mera faculdade, é dever que se impõe ao ... instaurada pelo Covid-19, o que ocasionou redução no faturamento da empresa.Ocorre, contudo, que as teses arguidas no mérito do presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
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Acordão nº 20151056115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... girou no patamar de 1,35%; as comissões sempre eram pagas no faturamento antecipado e não com base no efetivo pagamento, caso houvesse o ...
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Acórdão nº 108-06388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 2ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Câmara Relator: Tânia Koetz Moreira Data da Sessão: 25/01/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06388 Texto...
EmentaIRPJ FATURAMENTO ANTECIPADO A receita de venda considerada realizada, ou ganha, quando da ... -
Acórdão nº 1201-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2012
... No se confunde com faturamento antecipado a revenda de mercadoria de propriedade da contribuinte, mesmo ...
- Acórdão nº 1401-002.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0019457-04.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... ) mais locaes em diversos pontos da cidade que apontavam um faturamento mdio mensal prximo a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quando na realidade ... 115-132), onde defende que o julgamento antecipado da lide cerceou-lhe o direito de defesa, sob a assertiva de que se fazia ...
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Acórdão Nº 0007149-07.2013.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... configura cerceamento de defesa, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Inteligência dos arts. 130 a 132, 283, 284, 295, incs. I e VI, ... Sentença 211/217): [ ... ] A forma e frequência de leitura e faturamento referentes ao fornecimento de energia elétrica são disciplinadas pelas ...
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Acórdão, Processo nº 5001706-67.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... da matriz constitucional que prev a respectiva incidncia sobre faturamento ou receita na dico atualizado do artigo 195, I, b, da Constituio Federal, ... , independentemente da sujeio ocorrer pelo regime comum ou antecipado de recolhimento do ICMS." Concluiu o acrdo, assim, que: "O crivo decisrio, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0708.10.003515-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... ão se pode garantir a possibilidade de verificação de que o faturamento mensal antecipado/presumido de fato se verificou no mundo fenomênico ...
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Decisão Monocrática nº 1.0708.10.003515-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2017
... ão se pode garantir a possibilidade de verificação de que o faturamento mensal antecipado/presumido de fato se verificou no mundo fenomênico ...