Favorável
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Acórdão nº 2016/0271223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...
... INDEFERIDA. ... REITERAÇÃO ... INFRACIONAL. ... MANUTENÇÃO ... SOCIOEDUCATIVA ... FUNDAMENTADA. ... RELATÓRIO ... FAVORÁVEL. ... VINCULAÇÃO ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... atualmente bom comportamento carcerário e exame criminológico ... favorável ... 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para ...
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Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... atualmente bom comportamento carcerário e exame criminológico ... favorável ... 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para ...
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Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... incapaz de modificar o provimento jurisdicional que lhe foi favorável" ... 4. Mantida a improcedência da demanda declaratória, afigura-se absolutamente ... despropositada a pretendida \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0177861-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E BENS A SEREM PARTILHADOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necess&
... o eg. Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório é favorável ... à tese da autora e que o imóvel de Praia Grande deve fazer parte da ... -
Acórdão nº 2014/0135495-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o...
... reclusão, o paciente é primário e a análise das circunstâncias judiciais lhe foi ... favorável, apresenta-se adequado o regime semiaberto para o início do ... -
Acórdão nº 2016/0042339-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73, quanto à divergên
... parte das ementas e dos votos no que ele considerou favorável à tese sustentada ... no presente recurso especial; e, (b) os acórdãos juntados partem de pressupostos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO ... CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL REPUTADA FAVORÁVEL ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no ...
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Acórdão nº 2012/0065851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concreto, reverenciando o entendimento jurisprudencial transbordante de ... orientação favorável à parte, nesta Corte Superior, voto, porém, pelo ...
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Acórdão nº 2016/0219145-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princ
... registrou a primariedade dos pacientes e o relatório técnico favorável ... para fixar o regime de semiliberdade, desde o início. ... 4. Habeas corpus denegado. ... -
Acórdão nº 2012/0184884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. SÚMULAS N. 83, 7 E 568 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTIÇA CASTRENSE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇ
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Acórdão nº 2015/0164245-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... 4. Na hipótese dos autos, a dosimetria operada pelas instâncias ordinárias ... revela-se deveras favorável ao réu, já que a pena base foi estabelecida no piso ... -
Acórdão nº 2016/0155526-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Entende-se por abusiva a cláusula
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO ... FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. ... TRATAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0093484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento ... condicional ou regime mais favorável de execução". (Súmula 715/STF) ... 3. O cálculo para a concessão de qualquer benefício, por ocasião da ... -
Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... já dispunha da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - ... CARF que, em tese, ser-lhe-ia favorável, tendo providenciado sua juntada ... apenas quando diante da decisão monocrática adversa ...
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Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 8. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso ... de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de ... um acusado se estenda aos demais, desde que as situações ...
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Acórdão nº 2013/0278958-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVANTE NA MUDANÇA DO RESULTADO DO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE E UTILIDADE DA REFORMA DO JULGADO. 1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui...
... porquanto os efeitos prejudiciais da decisão e a possibilidade de se obter uma ... decisão mais favorável" não existem ... 4. Agravo Interno não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172470-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DUAS FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REPRESENTAÇÕES POR ...
... CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ... RELATÓRIO ... FAVORÁVEL. ... VINCULAÇÃO ... MAGISTRADO. ... PRINCÍPIO ... CONVENCIMENTO. ... FUNDAMENTADA. ... -
Acórdão nº 2016/0174030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Consumidor, a interpretação das cláusulas deve ser realizada da maneira mais favorável" ao ... consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos ... essenciais para a saúde do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0059804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursal da ora embargante porque o acórdão da Corte local lhe era favorável ... 4. Como foi dado provimento ao apelo nobre da parte contrária, nesse ponto, ...
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Acórdão nº 2017/0012509-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO FORMAL OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE....
... consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no ... caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, sendo primário o réu e favorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime aberto
... RESTRITIVAS ... POSSIBILIDADE. ... 1. Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, sendo primário o réu e favorável a ... análise das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o ... -
Acórdão nº 2016/0214231-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... e mantido pela Corte de origem foi bastante favorável ao réu, devendo ... permanecer inalterado diante do óbice ao reformatio in pejus. ... 3. Writ não conhecido. ... -
Acórdão nº 2016/0006749-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A interposição de recurso deve resultar ao recorrente situação ... mais favorável que a advinda do ato impugnado. Não há interesse ...
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Acórdão nº 2012/0094210-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Rever as conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de saldo ... favorável ao arrendatário demandaria o reexame de elementos fático-probatórios ...