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Acórdão nº 2015/0304776-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE NOVO DELITO. NÃO VINCULAÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
... NOVO DELITO. NÃO VINCULAÇÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO ... FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0141751-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU FUNDAMENTADAMENTE SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. MAIORES INCURSÕES ACERCA DO TEMA QUE DEMANDARIAM...
... PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ... RECONHECIMENTO ... CIRCUNSTÂNCIA ... FAVORÁVEL NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. TRIBUNAL DE ... ORIGEM QUE RECONHECEU FUNDAMENTADAMENTE SE TRATAR ... -
Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM
... SECUNDÁRIO NOS TERMOS DA LEI N. 12.015/2009 MAIS ... FAVORÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. Por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em ... -
Acórdão nº 2015/0096440-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RESTABELECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE MEDIDA DE INTERNAÇ
... II - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida ... socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre ... -
Acórdão nº 2014/0287865-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ATO ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, §2º, I, DO CP. PLEITO DE DESLIGAMENTO DEFINITIVO. MANUTENIDA PELO RESTANTE DE TEMPO DEFINIDO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS. ADSTRIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL DE EQUIPE TÉCNICA. 1. &#
... COM ATOS INFRACIONAIS. ADSTRIÇÃO AO PARECER FAVORÁVEL" ... DE EQUIPE TÉCNICA ... 1. À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0253505-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PLURALIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUMENTO EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA...
... das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo ... da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" ... -
Acórdão nº 2014/0274949-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. MENÇÃO À LONGA PENA A ADIMPLIR, À GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS O CONDENADO CUMPRE PENA E À
... FAVORÁVEL" À PROGRESSÃO. MENÇÃO À ... LONGA PENA A ADIMPLIR, À GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS ... QUAIS O CONDENADO CUMPRE PENA E\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0114569-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO...
... PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA ... MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ... SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0214531-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO A EVIDENCIAR QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO
... considerada a quantidade de pena aplicada e fixada a pena-base no ... mínimo legal, em virtude da análise favorável das circunstâncias ... judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser concedida a ordem, de ... -
Acórdão nº 2014/0296959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. ART. 112 DO CTN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. 2....
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MPF diz ser favorável a liberação sem restrição de dados do BNDES para jornal
MPF diz ser favorável a liberação sem restrição de dados do BNDES
O Ministério Público Federal emitiu parecer solicitando que o Superior Tribunal de Justiça reavalie decisão em caso sobre a divulgação de dados do BNDES. Amparado na Lei de Acesso à Informação, o jornal Folha de S.Paulo requisitou dados d... -
Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte
Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. C... -
Laudo pericial favorável não garante adicional de insalubridade
Laudo pericial favorável não garante adicional de insalubridade
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher um recurso do Ibope contra a decisão que o obrigava a pa... -
IAB emite parecer favorável a projetos pelo fim da revista vexatória
IAB emite parecer favorável a projetos pelo fim da revista vexatória
O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu encampar as propostas legislativas que pretendem acabar com a revista vexatória feita em visitantes nos presídios. Em reunião nesta quarta-feira (19/11), a entidade aprovou ... -
TCE emite parecer favorável às contas do governo do estado, o 1º resultado positivo em sete anos
Agência O Globo -O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta segunda-feira (30/05), por unanimidade, parecer favorável às contas de 2021 do governo de Cláudio Castro no Estado do Rio de Janeiro. Há sete anos o governo não ...
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Câmara registra quorum e lê decisão favorável à cassação de Cunha
Agência O Globo - BRASÍLIA — A leitura de decisão favorável à cassação do mandato de Eduardo Cunha ocorre na tarde desta segunda-feira no plenário da Câmara. A sessão foi aberta por Hildo Rocha (PMDB-MA) e já tem o quorum necessário para o andamento ...
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AGU apresenta parecer favorável às leis que instituíram o Pert e o PRR
AGU defende no STF programas de parcelamento de dívidas
A Advocacia-Geral da União apresentou, no dia 20/3, manifestação pelo não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Sindifisco em setembro do ano passado ao Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o ... -
'Revisão da vida toda' no Supremo: placar não está favorável aos aposentados do INSS
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) parece caminhar para sepultar a possibilidade de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terem seus benefícios recalculados levando em conta as contribuições anteriores a julho de 19...
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Gabriel Luiz: ‘Quadro de saúde é favorável, mas ainda precisa de muita atenção’, diz pai
BRASILIA — O jornalista da TV Globo Gabriel Luiz, de 29 anos, tem reagido bem ao tratamento. Segundo o pai dele, o servidor público Wilton Luiz Araújo, 56, a família está confiante na recuperação. A Polícia Civil investiga a hipótese de tentativa de ...
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Situação de jornalista da Globo esfaqueado é 'favorável, mas precisa de muita atenção’
Agência O Globo -BRASILIA - O jornalista da TV Globo Gabriel Luiz, de 29 anos, tem reagido bem ao tratamento. Segundo o pai dele, o servidor público Wilton Luiz Araújo, 56, a família está confiante na recuperação. A Polícia Civil investiga a hipótese...
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Presidente do Cruzeiro diz que contrato com Ronaldo ainda pode mudar: 'Jamais faria um não favorável'
Agência O Globo -Presidente do Cruzeiro, Sérgio Santos Rodrigues se manifestou após a divulgação do pré-contrato de venda da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do clube a Ronaldo. Em vídeo, o mandatário justifica a assinatura do acordo naqueles termo...
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Gabriel Luiz: ‘Quadro de saúde é favorável, mas ainda precisa de muita atenção’, diz pai
BRASILIA — O jornalista da TV Globo Gabriel Luiz, de 29 anos, tem reagido bem ao tratamento. Segundo o pai dele, o servidor público Wilton Luiz Araújo, 56, a família está confiante na recuperação. A Polícia Civil investiga a hipótese de tentativa de ...
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EDP Brasil é favorável a investimentos sociais das distribuidoras atrelados a renovação de concessões
Em teleconferência com acionistas e investidores, os executivos da EDP Brasil disseram que estão alinhados com as expectativas do governo federal de que as renovações das concessões das distribuidoras podem acontecer por meio de maior engajamento soc...
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Depois de crise na esquerda na Câmara, até PT vota favorável à PEC dos Precatórios no Senado
BRASILIA — Após a crise com o PDT na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara dos Deputados, os pedetistas se calaram durante a votação no Senado e outros partidos de oposição, como o PT, votaram a favor da matéria...
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Gabriel Luiz: ‘Quadro de saúde é favorável, mas ainda precisa de muita atenção’, diz pai
BRASILIA — O jornalista da TV Globo Gabriel Luiz, de 29 anos, tem reagido bem ao tratamento. Segundo o pai, o servidor público Wilton Luiz Araújo, 56, a família está confiante na recuperação dele. A Polícia Civil investiga a hipótese de tentativa de ...