fazenda estadual mg

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: CARÁTER ORIENTADOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. TAXA INCIDENTE. SELIC. PRECEDENTES. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). NÃO APLICABILIDADE. 1. "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 879.844/MG (R

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO - TESE FIRMADA EM IRDR. I - A Corte Constitucional, julgando os RE's nº's 658.026/MG e 765.320/MG pelo cogente rito da repercussão geral, sacramentou que o servidor público contratado por...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TEMA 26 - PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - LEI ESPECÍFICA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 870.9

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTOCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civilpública, afirmando que o réu, na qualidade de proprietário deimóvel rural, denominado Fazenda Boa Vista, situado na RodoviaSP-139, suprimiu vegetação nativa em área de preservação permanente(APP), bem como extraiu cascalho sem o...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL DE CURITIBA. RESP N.1.734.627/SP. REPETITIVO. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE TODOS OSPROCESSOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA N. 692. PRESERVAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO QUANDO ESGOTADAS ASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CORRESPONDE AO CASO.I - Foi ajuizada reclamação, sustentando-se que o Juízo Estadual do15º Juizado Especial da Fazenda

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 947/2020 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 59/2001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Com a edição da Resolução n° 947/PR/2020, foi determinada a instalação da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos na Comarca de Ribeirão das Neves/MG, cuja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÃO NULA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE INDEVIDOS - CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REGIME 12 x 36 - INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO - INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Em conformidade ao que restou decidido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - MODIFICAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - MODIFICAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - MÍNIMO LEGAL - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: ÚNICA CONTRATAÇAO VÁLIDA - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO VÁLIDO - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATAÇÃO NULA - FÉRIAS + 1/3, DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Imperiosa a remessa necessária da sentença declaratória desfavorável à Fazenda Pública, eis...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE POLICIALMILITAR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART. 125, §§ 4º E 5ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOBASEADO EM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - NULIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - NULIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106, STF - DESINTERESSE DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106, STF - MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR

301.0000.20.478445-8/002. JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - ADVOGADO NÃO É USUÁRIO DO PORTAL 1.0000.21.076425-4/001. MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - PARTE SEM REPRESENTANTE 1.0000.21.076425-4/001. ANDERSON ALVES DA SILVA - PARTE SEM REPRESENTANTE 1.0000.21.106682-4/001. MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - PARTE SEM REPRESENTANTE 1.0000.21.168723-1/001. MARIA DAS DORES FERREIRA DOS...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. INTELIGÊNCIA DO RE 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE 658.026/MG. INAPLICABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...