fazenda estadual mg

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fazenda pública estadual mg

Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÃŠNCIA. FONECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÃŠNCIA CONCORRENTE DA UNIÃƒO EM CARÃTER PROVISÃ“RIO. EXISTÃŠNCIA. MEDIDAS URGENTES. JUSTIÃ‡A FEDERAL.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competÃªncia instaurado entre o JuÃzo Federal da 1Âª Vara de Toledo/PR e o JuÃzo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda PÃºblica de Toledo/PR, em aÃ§Ã£o...
Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...

... e integrou a referida deciso para indeferir o pedido de intimao da Fazenda Pblica para apresentar o clculo correto do ITCD e deferir a alienao de ... Aduz ser necessria a intimao da Fazenda Pblica Estadual para apresentar o clculo do ITCD, abrangendo to somente os bens que compem ...
Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...

... e integrou a referida deciso para indeferir o pedido de intimao da Fazenda Pblica para apresentar o clculo correto do ITCD e deferir a alienao de ... Aduz ser necessria a intimao da Fazenda Pblica Estadual para apresentar o clculo do ITCD, abrangendo to somente os bens que compem ...
Decisão monocrática Nº 1460987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023

... “FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONVOCAÇÃO. ADPF 915. MODULAÇÃO DOS ...
Acórdão nº 1.0024.11.342644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - RE's Nº's 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI...

... contratao apreciada no RE n 765.320/MG foi disciplinada pela Lei Estadual n 10.254/90, e no pela Lei n 18.185/09, cujos requisitos so distintos ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL EJUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre oJuízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus ? AM e oJuízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas ?...
Acórdão nº 1.0024.14.306339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

... Melo, est assim ementado: APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAO MINEIRA - EFETIVAO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0024.14.306742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

... , est assim ementado: APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL DA EDUCAO MINEIRA - EFETIVAO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0024.14.304643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou

... APELAO CVEL - ADMINISTRATIVO - EFETIVAO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - INDEVIDO - REGIME ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Decisão monocrática Nº 50410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021

... 2. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106356420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA

PJE Nº: 0810635-64.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILTON DE SOUSA TEIXEIRA RELATOR: Des. Federal Paulo ... Emenda alcançam os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito ... É dizer: as ações ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2 ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito ...
Acórdão nº 1.0000.22.093337-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: CARÁTER ORIENTADOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça

... quando se tornou pblico o fato de ter sido invalidada a legislao estadual"; que no tema n 1020, julgado pelo Superior Tribunal de Justia, restou ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Decisão da Presidência nº 730542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017

... ção 0024.08.171481-8, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG ... Aduziu, também, que vem ...
Acórdão nº 1.0000.21.249260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: CARÁTER ORIENTADOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça

... quando se tornou pblico o fato de ter sido invalidada a legislao estadual"; que no Tema n 1020, julgado pelo Superior Tribunal de Justia, restou ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...

... 960/09; c) isenção de custas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual n. 5.371/04, e a Lei n. 9.289/96; d) observância do art. 27 do CPC para ... a autarquia previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo o pagamento ...
Acórdão nº 1.0433.11.033465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS...

... Juza de Direito da 1 Vara Empresarial e de Fazenda Pblica da comarca de Montes Claros/MG que, na ao ordinria proposta por ... Sem preparo, nos termos da Lei Estadual n 14.939, de 2003. Sem contrarrazes ...
Acórdão nº 1.0433.11.033465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADI Nº 3106/MG. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP Nº 1.348.679/MG. TEMA Nº 588. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS...

... Juza de Direito da 1 Vara Empresarial e de Fazenda Pblica da comarca de Montes Claros/MG que, na ao ordinria proposta por ... Sem preparo, nos termos da Lei Estadual n 14.939, de 2003. Sem contrarrazes ...
Acórdão nº 1.0000.22.058529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DOS VALORES - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 3/2020 DA...

... Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual, tornou-se nulo o vnculo de efetividade dos servidores com a Administrao ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0000.22.058529-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - FÉRIAS REGULAMENTARES - QUITAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO DOS VALORES - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 3/2020 DA...

... Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual, tornou-se nulo o vnculo de efetividade dos servidores com a Administrao ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0024.13.324682-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's NºS 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO...

... 37, II, da CR/88; e, ainda, (iii) a lei especfica (federal, estadual, distrital ou municipal) no pode estabelecer hipteses genricas. Por ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
Acórdão nº 1.0024.10.103455-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - DESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LE Nº 10.254/1990 - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - ADI Nº 5.267/MG - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - DIREITO AO FGTS - ENCARGOS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA - MODULAÇÃO DOS...

... de natureza administrativa"; que "a redao do artigo 11, da Lei Estadual 10.254/90 deixa clara a nulidade do contrato celebrado entre as partes", ... de poupana como critrio de atualizao monetria nas condenaes da Fazenda Pblica. A referida deciso est assim ementada: AO DIRETA DE ...
Acórdão nº 1.0024.14.250955-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1.806.087/MG. TEMA Nº 1.020 DO

... pela Turma Julgadora, que entendeu que os servidores do magistrio estadual efetivados pela Lei Complementar n 100/2007, exemplo da autora, por ... Com relao ao critrio de correo monetria dos dbitos da Fazenda Pblica, vinha decidindo, com base no RE n 870.947/SE8 (Tema n 810), de ...
Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR. DEMANDA VOLTADA CONTRA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor
Acórdão nº 1.0024.11.044244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - AUXILIAR DE COPA - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's Nº's 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - HORAS EXTRAS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO...

... 37, II, da CR/88; e, ainda, (iii) a lei especfica (federal, estadual, distrital ou municipal) no pode estabelecer hipteses genricas. Por ... de poupana como critrio de atualizao monetria nas condenaes da Fazenda Pblica. A referida deciso restou assim ementada: AO DIRETA DE ...