fazenda estadual mg
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ... de todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas federal, estadual e municipal ... Diante do Decreto 20.910/32, entendemos que contra a ...
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Acórdão nº 2008/0003657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... significar prejuízo a terceiros, cujos créditos precedem ao da Fazenda Pública Estadual ... Assim sendo, estou a entender que não merece ...
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Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 100⁄105 INTERES.:FAZENDA NACIONAL INTERES.:VALDEVINO APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO :JAIME FRANCISCO ... ça tão-somente os processos em trâmite pela Justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0159620-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃOADVOGADO:ROLFF MILANI DE CARVALHO - LIQUIDANTERECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:MARIA ANGÉLICA DEL NERY E OUTROS ... Estadual e Federal, porquanto raciocínio diverso importaria tratamento ...
- Acórdão nº 71750 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
- Acórdão nº 71750 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1972
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Decisão Monocrática Nº 0000105-71.2014.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
... Vem recurso da Fazenda Estadual. Alega inexistir direito subjetivo ao fornecimento de ...
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Acórdãos nº 1046343-87.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Acórdão que deu provimento em parte ao recurso da Fazenda Estadual Superveniência de julgamento lançado no ...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... é a confluência do Ribeirão do Salto com o Rio Santo Antonio na Fazenda Água Limpa (ponto 23); segue rumo noroeste e posteriormente nordeste pelo ... , pelo Córrego das Furnas, no rumo sul até atingir o limite estadual MG-RJ no Rio Preto (ponto 78) (Folha de Resende); segue a jusante pelo Rio ...
- Acórdão nº 1995/0061793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO : FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO ... de execução de sentença ajuizada pela cedente contra a Fazenda Estadual), com observância aos requisitos legais (art. 567 do CPC), consoante ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÃNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito e outros co-réus, por ato de improbidade ... anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (lei ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN ...
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Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação jurídica tributária forma-se entre o contribuinte e a Fazenda Estadual ... 3. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é ...
- Acórdão nº 2009/0014292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estadual em decorrência de asfixia mecânica por esganadura praticada pelos ... estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos ...
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Área administrativa
... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... O.B., brasileiro, casado, mecânico, ... alimentícia, os pagamentos devidos pela fazenda Federal, Estadual, Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito e co-réu, por ato de improbidade administrativa, ... anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos profissionais liberais (lei ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMATIO IN ...
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Acórdão nº 1.0024.06.048542-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
... taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, Rel. Min. Castro Meira, j ...
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Acórdão nº 1.0702.06.277308-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2007
... taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal (REsp. 742.672-MG, Rel. Min. Castro Meira, j ...
- Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos ... 'a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos ...