fazenda estadual mg
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DESUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ANTES DAEXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, sem pedido deefeito suspensivo, de decisão que rejeitou a...
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Acórdão nº 1.0024.14.304640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876. DISPENSA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.806.086/MG e 1
... , que, unanimidade, entendeu que os servidores do magistrio estadual efetivados pela Lei Complementar n 100/2007, a exemplo da autora, por ... Com relao ao critrio de correo monetria dos dbitos da Fazenda Pblica, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, no mbito do RE n ... -
Acórdão nº 1.0352.16.004747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/07. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 4.876....
... a 05 (cinco) anos entre a data da publicao da Lei Complementar Estadual n 100/07, que tornou a autora titular de cargo efetivo, at a publicao do ... Com relao ao critrio de correo monetria dos dbitos da Fazenda Pblica, vinha decidindo, com base no RE n 870.947/SE13 (Tema n 810), de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO MEIO DE ADMISSÃO - DIREITO AO FGTS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 916 - PRECEDENTES DO...
... pela declarao de inconstitucionalidade da lei complementar estadual 100/2007 as concluses do Tema 916 (Recurso Extraordinrio 765.320/MG), ... 910/32, por ser norma especial vlida para as aes pessoais contra a Fazenda Pblica, prevalece sobre a lei 8.036/90, no havendo como falar em prescrio ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO É INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522/02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊN
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃOCOMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS/RENAME.SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES FEDERADOS.obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União APENASQUANDO INEXISTIR REGISTRO DO medicamento na AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA. AÇÃO...
... do conflitoe declarou competente o Juzo de Direito da Vara da Fazenda Pblica,Acidentes do Trabalho e Registros de Jaragu do Sul/SC, osuscitante, ... -
Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUTORIZADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO RENAME/SUS. TEMA N. 793/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o JuÃzo de Direito da 1ª Vara...
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Acórdão nº 1.0481.15.002807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG E NO PERÍODO POSTERIOR A 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS - DISSONÂNCIA AFERIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICE
... Sustenta o apelante, em sntese, a no observncia da Lei Estadual n. 13.166/99 e do Decreto Estadual n. 42.718/02. Nesses termos, pede ... Sendo a prestao de assistncia judiciria um dever do Estado, cabe Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003914-18.2020.8.19.0212 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SEM PREJUÍZO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência parcialmente concedida e condenar o Estado do Rio de Janeiro a cessar os descontos a título de "Fundo de...
... quinquenal. Apelação interposta pelo réu. A Lei Estadual ... n.º 3.465/2000, que instituiu a contribuição ao Fundo de ... juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda ... Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166459-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO MEIO DE ADMISSÃO - DIREITO AO FGTS - EXISTÊNCIA - FÉRIAS-PRÊMIO - VERBA INDEVIDA -...
... do regime jurdico nico dos servidores, nos termos da Lei Estadual n. 10.254/90"; que "no possvel analisar a questo sob a perspectiva da ... 910/32, por ser norma especial vlida para as aes pessoais contra a Fazenda Pblica, prevalece sobre a lei 8.036/90, no havendo como falar em prescrio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TJMG/CGJMG Nº 3/2020: CARÁTER ORIENTADOR - DEPÓSITO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): NÃO OBRIGATORIEDADE - PAGAMENTO NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. 1. A Recomendação Conjunta do Tribunal de Justiça
... Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade da norma estadual, tornou-se nulo o vnculo de efetividade dos servidores com a Administrao ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0042.14.002093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - AFASTAMENTO - MÉRITO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - MG 170 - MUNICÍPIO DE ARCOS - ANIMAL NA PISTA - COLISÃO COM VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO DONO - ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR - NÃO...
... 07). Por sua vez, a Lei Estadual de n. 11.403/1994, que reorganizou o Departamento de Estradas de Rodagem ... vnculo contratual com a EPAMIG), a qual confirmou que os gados da Fazenda da EPAMIG possuam brinco para fins de identificao; III) a verso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021676-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊN
... Juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 3 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0231.11.012041-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LE Nº 10.254/1990 - ADI Nº 5.267/MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 765.320/MG -...
... de que ao deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, aduz que o caso no se trata de contratao temporria, mas ... 10, II, 1, "b", e 3 da Lei Estadual n 10.254/1990, que assim dispe: Art. 10 - Para suprir a comprovada ... -
Acórdão nº 1.0231.11.012041-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10 DA LE Nº 10.254/1990 - ADI Nº 5.267/MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 765.320/MG -...
... de que ao deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, aduz que o caso no se trata de contratao temporria, mas ... 10, II, 1, "b", e 3 da Lei Estadual n 10.254/1990, que assim dispe: Art. 10 - Para suprir a comprovada ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS AJUIZADAS APÓS INSTALAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJMG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DESMONTE DO VEÍCULO E RETIRADA DE CIRCULAÇÃO COMPROVADOS - BAIXA DE REGISTRO...
... fixados em R$1.000,00 (mil reais), consignando a iseno legal da Fazenda Pblica Estadual sobre as custas e a suspenso de sua exigibilidade quanto ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃODE INDÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO.NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CONSECTÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROVIDOS.I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequênciada reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo sersaneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária...
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Acórdão nº 1.0024.14.151642-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 DO CPC/2015 - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL: NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDENTE: ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso, em segunda instância...
... honorrios pela participao em banca examinadora do Departamento Estadual de Trnsito (DETRAN), respeitada a prescrio quinquenal, "aplicando-se a ... redao dada pela Lei 11.960/2009, em relao s condenaes impostas Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza, para fins de atualizao ... -
Acórdão nº 1.0024.12.130164-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG E ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉDICA - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO VÁLIDO. I - Em...
... , direitos estes consagrados em Lei e nas Constituies Federal e Estadual, sejam eles estatutrios ou contratados; QUE ainda que prevalea a tese ... de poupana como critrio de atualizao monetria nas condenaes da Fazenda Pblica. A referida deciso restou assim ementada: AO DIRETA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.130164-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG E ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉDICA - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE's NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO VÁLIDO. I - Em...
... , direitos estes consagrados em Lei e nas Constituies Federal e Estadual, sejam eles estatutrios ou contratados; QUE ainda que prevalea a tese ... de poupana como critrio de atualizao monetria nas condenaes da Fazenda Pblica. A referida deciso restou assim ementada: AO DIRETA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - ADI 4.876 - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - ART. 13, LEI Nº 8.036/1990 - INAPLICABILIDADE. 1. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a...
... de educao bsica, efetivado nos termos da Lei Complementar Estadual n 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ... a referida condio de eficcia de sentena proferida em desfavor da Fazenda Pblica ( 3). 6. A novel orientao legal atua positivamente tanto como meio ... -
Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
... (RELATOR) V O T O Ataca o Instituto Estadual de Floresta - IEF, por apelao (fls. 380/384), a sentena (fls. 376/378v) ... -
Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
... (RELATOR) V O T O Ataca o Instituto Estadual de Floresta - IEF, por apelao (fls. 380/384), a sentena (fls. 376/378v) ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 150/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo de Direito do Juizado Especial da...
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Acórdão nº 1.0143.17.003721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFESA DE LITIGANTES CARENTES - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.032808-4/002 - TEMA 26 - PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI ESPECÍFICA - RECURSO
... "a parte apelada no demonstrou ter requerido junto Secretaria Estadual de Justia, o apagamento dos honorrios ora pretendidos, limitando-se na ... entre a Advocacia Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda, o Tribunal de Justia de Minas Gerais e a Ordem dos Advogados de Minas ...