fazenda municipal rs
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Acórdão nº 1.0245.07.115466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1340553/RS - ARTIGO 40 LEI Nº 6.830/80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, assentou que o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 -
... prazo prescricional somente se iniciaria com a intimao pessoal da Fazenda Pblica acerca da frustrao da penhora. Requer a concesso de tutela de ... Posteriormente, em 13 de novembro de 2013 a Fazenda Municipal foi intimada a respeito do trmino do prazo para o devedor comprovar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RESP nº 1783975/RS (TEMA 1.017) - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - PROMOÇÃO - VERBA DE INCENTIVO À DOCENCIA - PARCIALMENTE PROCEDENTE - -CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 85, §4º, II - SENTENÇA ILÍQUIDA.-...
... GONTIJO em face do MUNICPIO DE BOM DESPACHO e BDPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS DE BOM DESPACHO, na qual a autora ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234616-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 1.030, II, DO CPC - REPERCUSSÃO GERAL - RESP nº 1783975/RS (TEMA 1.017) - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - PROMOÇÃO - VERBA DE INCENTIVO À DOCENCIA - PARCIALMENTE PROCEDENTE - -CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 85, §4º, II - SENTENÇA ILÍQUIDA.-...
... GONTIJO em face do MUNICPIO DE BOM DESPACHO e BDPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES PBLICOS DE BOM DESPACHO, na qual a autora ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão Nº 5000168-47.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA (LEI 12.153/2009). AO TRABALHISTA. SENTENA DE PARCIALPROCEDNCIA ... que, na espcie,a prpria lei municipal de regncia estabelece ser o pagamento do adicional de insalubridade devido ...
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Portaria
... PB 251520 SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO MUNICIPAL 18.223,47 PB 251540 SAO VICENTE DO SERIDO MUNICIPAL 108.047,32 PB 251530 ... 2.534,92 RS 430805 FAXINALZINHO MUNICIPAL 5.450,37 RS 430807 FAZENDA VILANOVA MUNICIPAL 678,36 RS 430810 FELIZ MUNICIPAL 41.361,28 RS 430820 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000177220134058503), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800017-72.2013.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... 4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Fabiano Freire FeitosaAPELANTE: FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0382.99.008991-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1340553/RS - JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.- Segundo precedente firmado no REsp n. 1.340.553/RS, de caráter vinculativo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do...
... se manifestar sobre a prescrio; alega que o juiz deve dar vista Fazenda Pblica quando do deferimento da suspenso, ainda que esta tenha sido ... paralisado at 2019, sem qualquer diligncia por parte da Fazenda Municipal. Em relao ao argumento de que houve baixa do processo, entendo que, ... -
Acórdão nº 50054836520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... de prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública; (c) inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que ... Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para ...
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PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023 (ANEXO)
... ESTADUAL 62.413.762,14 6.934.862,46 SC 420005 ABDON BATISTA MUNICIPAL 56.979,89 6.331,10 SC 420010 ABELARDO LUZ MUNICIPAL 235.236,05 26.137,34 ... 865,54 RS 430805 FAXINALZINHO MUNICIPAL 5.447,08 605,23 RS 430807 FAZENDA VILANOVA MUNICIPAL 25.644,74 2.849,42 RS 430810 FELIZ MUNICIPAL 254.956,21 ...
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Acórdão Nº 0700601-86.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 25-05-2023
... : Obrigações ... INOMINADO ... MUNICIPAL ... ESPECIAIS ... PROFESSORA ... DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... ão se destina a servidor público que pleiteia crédito em face da Fazenda Municipal, ... sendo aplicável, no caso, a prescrição de cinco anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032518620184058503), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0803251-86.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Sampaio Fontenelle ... tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS, reconhecida, inclusive, pelo relator do RE 592.616/RS, no qual ... -
Aviso de licitação - pp 002 e 003/2020, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 002/2020 - Objeto: O Regis
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Secretrio Municipal da Fazenda ...
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Aviso de licitação pp002epe008e009_2023, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 - Objeto:
... www.portaldecompraspublicas.com.br. ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA/Secretário Municipal da Fazenda ... RUA OSVALDO ARANHA, 1790 ... RUA OSVALDO ARANHA, 1790 ... Fone: 5136536200 ... Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul ... Em ...
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Acórdão Nº 0000466-02.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... A ÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. QUINQUÊNIO. REQUISITOS LEGAIS ... , em se tratando de sentença condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas deve ocorrer quando liquidado ...
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Acórdão nº 1.0111.10.002364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.340.553/RS - JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.- Segundo precedente firmado no REsp n. 1.340.553/RS, de caráter vinculativo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo
... Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pblica so os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspenso ... -
Aviso de licitação - pe 052-2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021 - Objeto:
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Sec. Mun. da Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0000.22.281305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32.- Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração ambiental, adota-se, por analogia, o prazo...
... 910/32, que prev o prazo de cinco anos para a cobrana de dbitos da Fazenda Pblica e se aplica, por isonomia, s demais relaes entre Administrao Pblica ... disposio aos processos administrativos em trmite no mbito municipal e estadual, j que a Lei n 9.873/1999 limita-se ao plano federal. A ... -
Acórdão nº 1.0440.13.001938-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MUTUM/MG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRESCRIÇÃO - 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como...
... de pessoal para a prestao de servios Administrao Pblica municipal, salvo prova em contrrio, na medida em que os dados e os documentos no se ... de que "os valores resultantes de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei [Lei n 11.960/2009], ... -
Decisao Nº 0797368-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA, PELO FISCO MUNICIPAL, DE REQUERIMENTO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 314, DO STJ. O CASO DOS AUTOS É HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 1.036,
... INEXISTÊNCIA, PELO FISCO MUNICIPAL, DE REQUERIMENTO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR ... Fazenda" Pública Municipal para, pelos seus próprios meios, providenciar o endere\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP N.º 1.340.553/RS - PRECEDENTE VINCULATIVO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO...
... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la ... n. 2, fls. 9. A Fazenda Municipal, por sua vez, tomou cincia da tentativa frustrada de citao da executada em ... -
Publicação_retificaçãotp001_2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL E ALTERAÇÃO DE DATA Tomada d
... ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, Secretrio Mun. Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24714-92.2016.5.24.0091) 11-04-2018
... a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, ... , não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores ...
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Acórdão nº 1.0672.11.002589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS -CONTRATOS CELEBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - VALIDADE DOS CONTRATOS - DESCABIMENTO DO DÉPOSITO DE FGTS - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento consolidado do col. STF, as "contratações...
... Municpio de Sete Lagoas para exercer as funes do cargo de Guarda Municipal Escolar - tem direito de receber o saldo de FGTS referente ao perodo de ... Por fim, em relao aos honorrios advocatcios, nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, determina o Cdigo de Processo Civil que, no sendo lquida ... -
Acórdão nº 1.0672.11.002589-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS -CONTRATOS CELEBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - VALIDADE DOS CONTRATOS - DESCABIMENTO DO DÉPOSITO DE FGTS - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento consolidado do col. STF, as "contratações...
... Municpio de Sete Lagoas para exercer as funes do cargo de Guarda Municipal Escolar - tem direito de receber o saldo de FGTS referente ao perodo de ... Por fim, em relao aos honorrios advocatcios, nas causas em que a Fazenda Pblica for parte, determina o Cdigo de Processo Civil que, no sendo lquida ... -
Acórdão Nº 0046339-19.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DE ITBI. NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM ...