fazenda nacional cnpj
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Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone ...
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Associações. Edital 10-06-2022 - PGFN SLMBELOS
... /CREDOR: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Apresentante:PGFN - Procuradoria ... NACIONAL - DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOC CNPJ n° ... 00.394.460/0216-53 ... Devedor: LAURENA ...
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Acórdão, Processo nº 5008886-81.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: SICEMAR INDUSTRIA E COMERCIO ... de Representação Fiscal para inaptidão do CNPJ, cancelando-se a pena aplicada no Registro de ... poderão ter sua inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – cnpj baixada, nos termos ...
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Acórdão nº 2003.38.00.032955-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. Considerando que a União tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data da...
Assunto: Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO ... -
Acórdão nº 2003.38.00.032955-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. Considerando que a União tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data da...
Assunto: Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028852220194058500), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802885-22.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE ... Físicas que não possuam inscrição no CNPJ, a exemplo dos Substituídos da Autora da ... ísica desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no ... -
nº 2003.38.00.038632-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. É intempestiva a apelação, considerando que a União tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO ... seu pedido de baixa de inscrição no CNPJ sem as restrições assinaladas pela Instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232034420194058300), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0823203-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... ÉCULO XXI DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA (CNPJ n° 02.417.543/0001-34) - FACULDADE SANTA HELENA, ... (Resultado de consulta da Procuradoria da Fazenda Nacional) e fl. 02 do id. 4058300.12653207 ... -
Acórdão, Processo nº 5026099-03.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... NETO - SP231856-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... ÃO FEDERAL, objetivando a reativação do CNPJ ... A sentença julgou improcedente o pedido ... poderão ter sua inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – cnpj baixada, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099490420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809949-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... : André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão, Processo nº 5051541-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... DE ELLEN METALURGICA E CROMEAÇÃO LTDA - CNPJ 61.091.187/0001-70, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... -AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ELLEN METALURGICA E CROMEACAO LIMITADA - EPP, ...
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Acórdão, Processo nº 5000202-96.2021.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... de contribuinte do ICMS (em face da Fazenda do Estado de São Paulo) e liberação de ... ) sob nº 340.008.120.116 e no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 15.589.389/0001-20. Tendo o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... - Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022