fazenda nacional cnpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... em razão do sistema utilizado pela Fazenda Nacional - cuja fase de "consolidação do ... fato da DISTAC CONSULTORIA E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 15.054.022/0001-01), de forma livre e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... CNPJ 07.442.731/0001-36, em 18 de dezembro de 2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070908720204058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807090-87.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... : Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão Nº 0015496-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 135 do Código Tributário Nacional” ... Sustenta que em relação ao ... 6.380 um privilégio à Fazenda Pública, qual seja, o da substituição da ... executada/RD DESPACHANTE LTDA, inscrita no CNPJ" nº 12.937.303/0001-14 , indicando inclusive os s\xC3" ...
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Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÃSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÃRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA.1. "O produtor rural pessoa fÃsica, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa JurÃdica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,...
... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... : FAZENDA NACIONAL ... : ANTONIO HERMANUS MARIA WALRAVENS ... INSCRIÇÃO NO CNPJ".CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O ... SALÁRIO EDUCAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... extensão das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública ... No mérito, alegou que: a) ... Concurso Público nº 01/2019 - EBSERH/NACIONAL; b) o suposto direito líquido e certo da ... pela Empresa V M S GODEIRO (inscrita no CNPJ 40.810.491/0001-50), a contar de 01/08/2011, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020743920214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN
... : Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078113520174058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807811-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACILENE CARVALHO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016907-88.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... Ivo De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
Acórdão, Processo nº 0000702-62.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... - SP394856-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T R I O ... - CNPJ 03924713/0001-30 e no em nome da ora executada ...
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DESPACHO
... )Exequente: Kozma Investimentos Ltda - CPF ou CNPJ - Processo nº 848.211/2003 - MHAG SERVIÇOS E ... de Lavra Nº 237/2006Exequente: União - Fazenda Nacional - CPF ou CNPJ - Processo nº ...
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Acórdão nº 2005.38.00.001892-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO CNPJ. NOVOS SÓCIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de regularização dos débitos, junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a Alteração Contratual da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. Apelação da...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... cadastrais e do seu quadro societário no CNPJ, sem as restrições perpetradas pela Instrução ... -
Acórdão nº 2005.38.00.001892-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO CNPJ. NOVOS SÓCIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de regularização dos débitos, junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a Alteração Contratual da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. Apelação da...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... cadastrais e do seu quadro societário no CNPJ, sem as restrições perpetradas pela Instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... SISBAJUD, a ser realizada em relação ao CNPJ RAIZ 00.321.975, determinando-se, na mesma ... -
Acórdão, Processo nº 5017723-58.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... - SP335431AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PUBLICUM GESTO EM ALIENAES ELETRNICAS E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ: 62.492.418/0001-10REPRESENTANTE: DJALMA JOSE ...