fazenda nacional cnpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025442020194058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ
... 4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO ... -
Vale-transporte
... a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda ... das Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda ... Jurídicas no Ministério da Fazenda - CNPJ ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... ... ção será encaminhada à Procuradoria da Fazenda ...
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Acórdão nº 2004.38.00.003529-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de apresentação de declaração de rendimentos e de regularização dos débitos junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a baixa da inscrição da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios...
Assunto: Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... -
Acórdão nº 2004.38.00.003529-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de apresentação de declaração de rendimentos e de regularização dos débitos junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a baixa da inscrição da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios...
Assunto: Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5060247-09.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... AGRAVANTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA ... para a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) TODOS os débitos em aberto (RFB e ...
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Associações. 08-04-2022 - PGFN
... /CREDOR: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Apresentante:PGFN - Procuradoria ... NACIONAL - DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOC CNPJ n° ... 00.394.460/0216-53 ... Devedor: LAURENA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... , certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual, certidão negativa de débitos junto à Fazenda Nacional, contrato de constituição d empresa e primeira ... ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e ficha de inscrição da empresa junto ao ICMS), ... -
nº 2000.01.00.046456-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SUBSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE INSCRIÇÃO NO CGC PELO CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. Considerando que a União tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data do ciente, por parte do...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO ... impetrada a imediata expedição do cartão CNPJ sem cumprimento de qualquer obrigação fiscal ... -
Abreviaturas
... ão das Leis do Trabalho CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNNR CGJ RS – Consolidação ... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do nistério da Fazenda" CRV – Certificado de Registro de Veículo CTPS \xE2" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... CNPJ da empresa de consultoria do excipiente ... - de parte da delação do ex-Ministro da Fazenda Palocci um ... pouco antes do segundo turno das ...