fazenda publica do estado do parana
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Acórdão Nº 0007369-89.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA ... PÚBLICA – JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À ...
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Acórdão Nº 0007794-19.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – ... JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À ...
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Acórdão Nº 0011211-29.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011250-26.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011552-55.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011550-85.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011270-17.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0001779-49.2023.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011285-83.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011280-61.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011442-56.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011750-92.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0010983-54.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0001833-15.2023.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0010519-30.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0010938-50.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0010595-54.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0000750-61.2023.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011743-03.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0011579-38.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0000732-40.2023.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-04-2024
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande ... Recorrente(s): Município de Fazenda ...
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Acórdão Nº 0074537-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 24-01-2024
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... MANUELA ...
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Decisão monocrática Nº 0002796-89.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO ... REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0000898-89.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2022
... XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA ... PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0000932-05.1997.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Apelação Cível n° 0000932-05.1997.8.16.0088 ... Vara da Fazenda Pública de Guaratuba ... Apelante(s): Município de Guaratuba/PR ...