fazenda publica do estado do parana
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Acórdão Nº 0073941-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM A DEVIDA REMESSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR DADO À CAUSA QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS...
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara ... PAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO ... Agravante(s): ... -
Acórdão Nº 0003923-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA (DESPESAS) DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CORRETA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.144.687/RS). EXEGESE DA SÚMULA Nº 190/STJ. INAPLICABILIDADE...
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... FUNDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002142-63.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INSUMO CIRÚRGICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 793 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (UNIÃO). SENTENÇA CASSADA. REMESSA PARA...
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê ... ESTADO DO PARANÁ ... Recorrente(s): ... -
Decisão monocrática Nº 0010036-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-02-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VARA CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE DESLOCAMENTO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA. AÇÃO, ADEMAIS, AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 2, CAPUT, E ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
... FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO ... DA AGRAVANTE DE DESLOCAMENTO PARA O JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0004439-51.2005.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA POR EQUIDADE. TEMA 1.076, DO STJ. NECESSIDADE
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara ... Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ e GENI BOMFIM SALES ... -
Decisão monocrática Nº 0003185-74.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023
Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PAIÇANDU COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Suscitado(s): Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003185-74.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.10.2023)
... Suscitante(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO ... CENTRAL DE PAIÇANDU COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... -
Acórdão Nº 0035035-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAL INCONFORMISMO. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO RESTRITA AO VALOR DA CAUSA (BASE DE CÁLCULO), PERFAZENDO-SE PELOS MESMOS CRITÉRIOS...
... UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO MARCO ... INICIAL DA APLICAÇÃO DE JUROS DE ... -
Acórdão Nº 0001507-61.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MENOR INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA GENITORA. ENDOSCOPIA DIGESTIVA. COMPROVADAS A NECESSIDADE DO EXAME E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA GENITORA DA CRIANÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 8°, CAPUT DA LEI N° 9.099/95. ART. 27 DA...
... Apelação Cível n° 0001507-61.2020.8.16.0070 Ap ... Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha ... Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ ... -
Acórdão Nº 0007965-02.2004.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES –
... EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO ... DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO QUE ... -
Acórdão Nº 0004240-08.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE ENTENDE TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AINDA QUE O VALOR...
... Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina ... JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0007369-89.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991 (AUXÍLIO-ACIDENTE) – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDE
... CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA ... PÚBLICA – JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À ... -
Acórdão Nº 0007794-19.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA O TRABALHO HABITUAL – INCAPACIDADE EXISTENTE DESDE A CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TERMO FINAL DA BENESSE CONCEDIDA – CONSECTÁRIOS...
... LEGAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – ... JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À ... -
Decisão monocrática Nº 0002796-89.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-08-2023
Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Suscitado(s): Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002796-89.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.08.2023)
... Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO ... REGIONAL DE PAIÇANDU DA COMARCA DA REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0003118-71.2011.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO REALIZADA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO VERIFICADA –...
... INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – ... IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS ... -
Acórdão Nº 0044654-63.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) – PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO – COMPETÊNCIA DO...
... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ... DE ... -
Acórdão Nº 0005257-40.2006.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 –...
... ARAPONGAS – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ... APELADOS: ATALAIA ... -
Acórdão Nº 0015353-44.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO IN CASU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a. Excepcionalmente, na...
... Apelação Cível n° 0015353-44.2015.8.16.0031 ... 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava ... Município de Guarapuava/PR ... Apelante(s): ... -
Acórdão Nº 0012164-66.2002.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA JUNTO À VARA CÍVEL. CRIAÇÃO POSTERIOR DA VARA ESPECIALIZADA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, INCISO II C/C ART. 43, DO CPC....
... Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL ... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ... -
Acórdão Nº 0025781-54.2006.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. reconhecimento, de ofício, da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. prazo prescricional iniciado um ano após a ciência da fazenda pública acerca da frustração da diligência para localização do DEVEDOR. REcurso repetitivo nº 1.340.553. ausência de citação e medidas constritivas de bens. não interrupção da...
... PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO UM ANO APÓS A CIÊNCIA DA ... FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA PARA ... LOCALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0010705-25.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO ACERTADA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... PROCESSO MANTIDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0014949-94.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TAXA JUDICIÁRIA
... PROCESSO MANTIDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ... -
Acórdão Nº 0022965-28.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS, COM A ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEGUIDA DE INÉRCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO CARACTERIZADO. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ EM SEDE DE...
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava ... Apelante(s): Município de Guarapuava/PR ... -
Acórdão Nº 0078736-52.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. reconhecimento, de ofício, da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. prazo prescricional iniciado um ano após a ciência da fazenda pública acerca da frustração da diligência para localização do DEVEDOR. REcurso repetitivo nº 1.340.553. ausência de citação e medidas constritivas de bens. não interrupção da...
... PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO UM ANO APÓS A CIÊNCIA DA ... FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA PARA ... LOCALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0030820-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA POSTERIORMENTE REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DE DEBATE SOBRE A...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA" PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007186-41.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DISTRIBUÍDA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009 PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO...
... DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ...