fazenda publica sp
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - providenciar o cumprimento ... medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... #Redação dada pela Lei ...