fazenda publica sp
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.MULTA. NÃO RECOLHIMENTO.1. "Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição dequalquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor damulta prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e aobeneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final"(AgInt no AREsp 1.613.280/SP, Rel. Ministra Maria...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... PATRIMÔNIO ... 'conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, ...
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Acórdão nº 2013/0097531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLEMENCIA GARCIA DE OLIVEIRA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... AGRAVADO ... FAZENDA" PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO, FIXADOS,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0187516-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0142799-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ...
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Acórdão nº 2016/0136874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM QUE A FAZENDA" PÚBLICA ... FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
- Acórdão nº 2012/0210675-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a dissolução da sociedade, o inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : SIBELY CANDIDO DE LIMA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS ...
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Acórdão nº 2014/0176747-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (DESEMBARGADORA ... CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0038463-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CIRO CECCATTO - PR011852 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2016/0056498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 20461 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. S\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.051/2004. ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o regular processo de execução contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO. ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 533681 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TONETTO QUERUZ E OUTRO(S) GABRIELE FONTANA VALENTINI AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... , não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ...
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Acórdão nº 2010/0191549-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... pública", é certo que ... ambas as aquisições são formas\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0120203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0165735-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECÍFICA. ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ... UNIFORMIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0102455-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. ...
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Acórdão nº 2010/0167089-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 25 DA LEI 6.830/80). ...