Federações
-
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou convidadas pelo CIO, pelo IPC, pelo RIO 2016, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas Federações Desportivas Internacionais, pela WADA, pela CAS ou por patrocinadores dos Jogos e de pessoas que tenham adquirido pacotes turísticos de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... aos sindicatos como parte legítima para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, as federações ostentam a mesma prerrogativa. Precedentes. Indene os arts ... 267, VI, e 295, I, do CPC de 1973 e 8º, III, da Constituição Federal. Incidência da ...
-
ACÓRDÃO Nº 2443/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2015
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DADOS RELATIVOS A REPASSES DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA AS CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES DOS DIFERENTES ESPORTES NACIONAIS. CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
-
Profissão cartola
Presidentes de federações de futebol perpetuados em seus cargos argumentam que lei federal que limita reeleições de quem recebe recursos públicos não se aplica às suas ...
-
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Acima deles, no âmbito dos estados, agregando as entidades de prática por ramo desportivo, encontravam-se as federações. Mais acima, reunindo as federações de todo o país, estavam as confederações, as quais ligadas diretamente ao CND, eram as entidades máximas de ...
-
Da organização sindical
... As federações deverão respeitar o limite territorial dos estados, porém, poderão ser constituídas de forma interestadual, ou mesmo nacional (art. 534, § 2º, ...
-
Direito Desportivo Internacional
... São exemplos: a Carta Olímpica do COI, os Estatutos das Federações Internacionais; ... Inicialidade: o regulamento desportivo internacional é criado sem interferência estatal, a iniciativa é da entidade, que ...
-
Decisão Monocrática nº 50012474620218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. É cediço que, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 883642 (TEMA 823), firmou a tese de que "os sindicatos...
... III, da Constituição da República, não se estende, em hipótese alguma, às Federações Sindicais, as quais consistem em entidades sindicais de segundo grau, em razão da clareza do texto Constitucional sobre o tema. ... 2. No caso ... -
Acórdão Nº 0045456-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... SIGNIFICATIVA ... QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (92,690 QUILOGRAMAS DE ... MACONHA). EVIDENCIADO POSSÍVEL TRANSPORTE DA DROGA ... ENTRE FEDERAÇÕES DO ESTADO. PRIMARIEDADE, EMPREGO ... LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES ... PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ...
-
Acórdão Nº 0104833-82.2022.8.16.00000069339-93.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-08-2023
... QUE A PRIMEIRA PARTE DO INC. VI DO ART. 111 DA CEPR ... CONFERE LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR ADI APENAS ÀS ... “FEDERAÇÕES SINDICIAS” (ENTIDADES DE SEGUNDO GRAU) ... II - PREVISÃO CONTIDA NA SEGUNDO PARTE DO INC. VI DO ART ... 111 DA CEPR, ATRIBUINDO LEGITIMIDADE ...
-
Processo nº 0026388-42.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... com a participação das 27 Federações Estaduais, do Conselho de ... Atletas e das agremiações do esporte aquático, haja vista que as ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A categoria profissional tem como regra geral a organização através de órgãos de classe (sindicatos, federações e confederações) o mesmo acontecendo com a econômica ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em ...
-
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... Art. 551. Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, até 30 de junho de cada ano o relatório das principais ...
- Em vigor Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , efetivos e suplentes, serão eleitos por delegados-eleitores, escolhidos pelos Conselhos de Representantes das Confederações e das Federações" nacionais não confederadas, bem como pela Assembléia geral dos sindicatos nacionais na proporção de três delegados eleitores para as Confederaç\xC3" ...
-
Paes diz ver com bons olhos decisão do coi sobre a cidade
Para ele, há exagero nas reclamações das federações internacionais ... Natanael Damasceno ... natand@oglobo.com.br ... Rumo a 2016 ... Depois do anúncio do Comitê Olímpico Internacional (COI) de que ...
-
Decisão Monocrática N° 07393420520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A contra r. decisão proferida pelo ilustre juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0715122-87.2021.8.07.0007, indeferiu o pedido de expedição de ofícios, nos seguintes termos (ID 1700433757 do processo originário): ?A parte...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060696-70.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO - NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, DETERMINANDO QUE A LEI DISPORÁ SOBRE A LICENÇA SINDICAL PARA OS DIRIGENTES DE FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO, RESGUARDADOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES À CARREIRA DE CADA UM - LACUNA LEGISLATIVA VERIFICADA, POSTO QUE
... ASSOCIAÇÃO SINDICAL, ... DETERMINANDO QUE A LEI ... DISPORÁ SOBRE A LICENÇA ... SINDICAL PARA OS DIRIGENTES DE ... FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE ... SERVIDORES PÚBLICOS, DURANTE ... O EXERCÍCIO DO MANDATO, ... RESGUARDADOS OS DIREITOS E ... VANTAGENS INERENTES À ... CARREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010555-08.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2022
AGRAVO INTERNO e MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega violação ao direito líquido e certo dos servidores que, eleitos para o exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente, do Sindicato de Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (SINDELPOL/RJ), em 12/04/2021, não puderam, desde então, gozar da licença classista prevista no art. 84,
... Parágrafo único do citado artigo acresce que “A lei ... disporá sobre a licença sindical para os dirigentes de ... Federações" e Sindicatos de servidores públicos, durante o ... exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens ... inerentes à carreira da cada um.\xE2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010555-08.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Acórdão que concedeu a ordem postulada pelo impetrante, julgando prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO e MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Impetrante que alega violação ao direito líquido e certo dos servidores que, eleitos para o exercício dos cargos de Presidente e de
... Parágrafo único do ... citado artigo acresce que “A lei disporá sobre a licença ... sindical para os dirigentes de Federações e Sindicatos de ... servidores públicos, durante o exercício do mandato, ... resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira da ... cada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047748-57.2022.8.19.0000 (Cível), 25-09-2023
Direito Constitucional. Mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - Gestrio. Apontada mora do Governador do Estado do Rio de Janeiro em promover a edição de norma regulamentadora do parágrafo único, do art. 84, da Constituição Estadual. Concessão da ordem para declarar a omissão legislativa e, confirmando a liminar, viabilizar em...
... único do art. 84 da CERJ: A lei disporá sobre a licença sindical para os ... dirigentes de Federações e Sindicatos de servidores públicos, durante o ... exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à ... carreira de cada um ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000335-48.2022.8.19.0000 (Cível), 13-03-2023
Direito Constitucional. Mandado de injunção impetrado por diretores do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual Sindanaferj. Apontada mora do Governador do Estado do Rio de Janeiro em promover a edição de norma regulamentadora do parágrafo único, do art. 84, da Constituição Estadual. Concessão da ordem para declarar a omissão legislativa e, confirmando a liminar, viabilizar em concreto...
... único do art. 84 da CERJ: A lei disporá sobre a licença sindical para os ... dirigentes de Federações e Sindicatos de servidores públicos, durante o ... exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à ... carreira de cada um ... -
Artigos 511 a 610
... , sem ingerência do poder executivo governamental; liberdade de filiação e desfiliação para o trabalhador; liberdade para constituir federações e confederações; necessidade de se estipular que as organizações sindicais não possam ser dissolvidas por via administrativa ... A ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047693-63.2009.8.19.0000 (Cível), 06-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO. Embargante aduz que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, sem apresentação de fundamentação, ao não reconhecer que a contribuição previdenciária deveria incidir para todos os servidores públicos e, em contradição, ao determinar a liquidação...
... adotou o entendimento de que para executar o julgado ... torna-se necessário definir quais as federações e sindicatos ... integram a sua estrutura sindical ... Contribuição sindical é devida aos que efetivamente ... estiverem sendo representados pela ... - RIO-2016