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• Segurança Pública e o Acesso à Justiça - Teorias, Problemas e Modelos de Soluções

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Revista Gênero

Este artigo tem como escopo analisar a experiência de algumaslibertas da Vila de Porto Seguro no interstício de 1873 a 1885: suas estratégiaspara conseguir a alforria e, em seguida, cuidarem dos seus sustentos. Para issoutilizamos, dentre outros documentos, testamentos e ações de liberdade. Ométodo utilizado foi o indiciário proposto por Carlo Ginzburg.Palavras-chave: libertas; Porto Seguro;...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. A fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do Juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, também, a

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA Embargos de declaração. Acolhidos tão somente os embargos de declaração opostos pela reclamada para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar omissão verificada no que tange à credencial sindical.

• Técnica de sentença cível

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, mormente quando demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho.

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS SUPORTADAS. De acordo com o posicionamento adotado por esta Terceira Turma, para fazer jus à indenização pelo uso do veículo próprio no serviço, cabe ao empregado comprovar as despesas por ele suportadas. Inexistindo provas nos autos, tal rubrica deve ser...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNIDÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Nos termos do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, toda a forma de terceirização ou divisão de trabalho entre empresas é lícita sendo que, todavia, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Recurso da ré não

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIOS. ART. 121, CAPUT, DO CP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONÚNCIA DE SEIS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, firmou entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos...