feriados 2009

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamante, no que se refere às insurgências relativas à quebra de caixa e às diferenças de depósitos fundiários, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Embora não haja determinação expressa no título executivo, o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo do adicional noturno, que corresponde ao salário-hora normal, o qual deve ser apurado com base em todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA APENAS EM FEVEREIRO DE 2011 - DIFERENÇAS ANTERIORES INDEVIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA -...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO ARE 791932 - TEMA 739. Observado o efeito vinculante das decisões do STF, conforme preconiza o art. 927, I, do CPC, deve-se reconhecer, no caso concreto, a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas reclamadas. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Assim, do mesmo modo que a falta de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas a atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. DIES AD QUEM. SÚMULA Nº 04 DO E. TRT DA 6ª REGIÃO. APELO IMPROVIDO. Segundo jurisprudência pacificada por esta egrégia Corte Regional, o mero depósito de valor em garantia da execução não faz cessar a incidência dos juros, tema disciplinado pelo art. 883 da CLT e art. 39 da lei 8.177/91. A Súmula nº 04 do e. TRT deve ser aplicada. Apelo empresarial...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA - Não apresentando o parecer técnico conclusão razoável e condizente com a realidade fática vivenciada pelo trabalhador, no cumprimento rotineiro de suas atividades laborais, deve o magistrado formar o seu convencimento a partir de outros elementos de prova trazidos à colação (artigo 463 do CPC) ou até mesmo interpretar, a seu...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Situação em que restaram caracterizados os requisitos contidos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, na medida em que houve transferência de uma unidade econômico-jurídica de um titular para outro e não houve descontinuidade na prestação dos serviços. Recurso interposto pelas reclamadas Taurus Máquinas e Forjas Taurus a que se nega provimento no tópico.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário - o que não ocorreu. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA. DEVIDO O RECONHECIMENTO DO ACÚMULO. RECURSO IMPROVIDO. Resta incontroverso dos autos que durante certo período o auxiliar de câmara clara e escura laborou em turnos distintos daqueles em que a obreira prestou seu labor. Conclui-s

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PELO SISTEMA DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. Não se vislumbra nos autos provas suficientes de que a reclamada tenha implementado e mantido regularmente o sistema de banco de horas invocado como matéria de defesa a fim de extirpar da condenação as horas extras deferidas....

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Pelo Princípio da Dialeticidade dos Recursos, que é corolário do superprincípio do contraditório; se faz necessário que o recorrente ataque diretamente os fundamentos da sentença que foram utilizados para indeferir sua pretensão, constituindo pressuposto de admissibilidade recursal, cujo desrespeito implica o não conhecimento da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido de que a inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços que foi contratada através de regular processo licitatório, não teria o condão de...