feriados 2009

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

ADESÃO AO SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. A redução dos percentuais dos adicionais de horas extras e o congelamento dos anuênios pagos causaram prejuízos ao trabalhador, nos termos do art. 468 da CLT. Recurso do reclamante provido.

O item I da Súmula nº 338 confere presunção relativa de veracidade à jornada de trabalho declinada na inicial quando não apresentados os cartões de ponto pelo empregador, invertendo-se o ônus probatório, quanto à jornada alegada na peça de ingresso. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. "MARMITEX". ALIMENTAÇÃO FORNECIDA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA LIQUIDATÓRIA. Irretocáveis os cálculos de liquidação, quando a Contadoria seguiu os limites definidos em “decisum” transitado em julgado, no cômputo das diferenças salariais e reflexos.

RETORNO DO TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º DA CLT. Os autos retornaram a este E. Tribunal, com determinação do C. TST para, "declarando que a jornada de trabalho do reclamante é aquela prevista no 'caput' do artigo 224 da CLT (6 horas diárias),...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR AOS FERIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Ao contrário do que alega a Reclamada, no agravo de instrumento, não há insurgência específica quanto ao óbice apontado pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso de revista, qual seja, a impossibilidade de

O item I da Súmula nº 338 confere presunção relativa de veracidade à jornada de trabalho declinada na inicial quando não apresentados os cartões de ponto pelo empregador, invertendo-se o ônus probatório, quanto à jornada alegada na peça de ingresso. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

INDEVIDAS Reputam-se quitados os feriados civis e religiosos laborados, em face da confissão do obreiro de gozo de folga compensatória, quando escalado em tais dias Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, observada a unanimidade, conhecer do apelo e no mérito, negar-lhe provimento. Recife, 25 de março de 2009. ALINE PIMENTEL GONÇAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos...

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, declarou inconstitucional a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização. Em razão disso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" do art. 39 da Lei 8.177/91,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista a arguição genérica de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. É ônus da parte a indicação precisa das questões sobre as quais o Tribunal Regional teria se omitido,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o “onus probandi”, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC. Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o...

O labor em domingos e feriados, que não tenha sido objeto de folga compensatória, deve ser pago em dobro, quer se trate ou não de hora extra. São conceitos que não se confundem, pois decorrem de distinta normatização. Assim, se o trabalhador prestou, por exemplo, 40 horas da segunda-feira ao sábado e mais oito horas no domingo, ele fez apenas quatro horas extras, observado o parâmetro de 44 horas

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÕES LESIVAS. A redução dos adicionais extraordinários e a congelamento dos valores pagos a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) do trabalhador que aderiu ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 - SIRD 2009 implica em alteração contratual lesiva, violando o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Negados pela reclamada os fatos narrados, cabe ao reclamante o ônus da prova, que dele não se desincumbiu, restando improcedente o pedido de danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no tocante.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. CONTATO COM LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que trata do contato com agentes biológicos, determina ser devido o adicional de insalubridade no grau máximo, na hipótese de trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano. No caso sob exame, é

EMENTA TRENSURB. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . O congelamento dos anuênios e redução do adicional de horas extras, a partir de norma interna da empresa caracteriza alteração contratual lesiva.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não há reconhecer o vínculo empregatício invocado, quando ausentes elementos caracterizadores previstos no art. 3º da CLT, segundo a exegese do art. 818, consolidado. Apelo desprovido.