feriados 2009

EXCLUSÃO DE FERIADOS – O labor em feriados não se confunde com horas extras e quase sempre não coincide com elas. Se alguém, por exemplo, trabalha oito horas de segunda a sexta-feira, mais quatro horas no sábado, ainda que, exemplii gratia, tenha havido um feriado trabalhado na quinta, não haverá uma única hora extra naquela semana Todavia, como a remuneração do dia feriado teria de estar...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DA INNº40 DO TST . PRECLUSÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Estando a motivação do recurso inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, como dispõe o item III da Súmula nº 422 do C. TST,resta evidente a inexistência de devolução da dialética do recurso, sendo flagrante o desrespeito...

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

EMENTA TRENSURB. SIRD 2009. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS. Em regra, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Contudo, não se pode afastar a análise quanto à prejudicialidade ao reclamante da adesão ao novo regramento, o que se verifica no caso dos autos. A alteração contratual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No que toca ao regime compensatório adotado, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM FACE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA -ASTC, COM A QUAL OBJETIVA PERCEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS, VERBAS SUPOSTAMENTE DEVIDAS PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. (A) ALEGADO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PORQUANTO, POR MEIO DE...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo o recorrido recebido assistência jurídica de órgão sindical, a pretensão de recebimento de honorários advocatícios esbarra, de forma intransponível, no entendimento do TST (Súmulas 219 - incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1- e 329), perante os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui ônus do reclamante a demonstração quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e as atividades exercidas perante o empregador, a autorizar o reconhecimento do caráter ocupacional da doença e, consequentemente, o direito à estabilidade provisória, na forma dos arts. 20 e 118,...

EMENTA Juízo de adequação. TRENSURB. SIRD/2009. Redução do adicional de horas extras. Supressão de anuênios. Alteração contratual lesiva. Afronta ao art. 468 da CLT. Em reexame da matéria, por força do artigo 985 do NCPC, cabe adequar a decisão da Turma à tese jurídica definida pelo Tribunal Pleno do TRT4, no julgamento do IRDR nº 0021402-14.2017.5.04.0000, ocorrido em 11.12.2018.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o empregado...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL CONCEIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE JANEIRO/2009. Como em dezembro/2008 o SIMERS e o Grupo Hospitalar Conceição firmaram acordo coletivo envolvendo alguns dos temas da condenação, não existem parcelas vincendas a serem pagas a partir daquela data. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento no item.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o...

Em se tratando -- o recorrente -- de supervisor de vendas que auferia salário misto (salário fixo e comissões), em relação a essa parte variável de sua remuneração somente lhe é devido o adicional das horas extraordinárias, conforme exegese da Súmula nº 340 do TST. Essa conclusão se impõe, na hipótese em causa, porque o efeito da confissão presumida, de natureza relativa, abrange apenas a matéria

• Transformações no mundo do trabalho e redesenhos institucionais trabalho, instituições e direitos 2014

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe à parte empregadora comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários, vez que, nos termos da Lei n. 8036/90, é a responsável pelos recolhimentos, não cabendo sequer diligência do juízo junto ao órgão arrecadador (CEF) para esse fim,...

EMENTA TRENSURB. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 100% E 150%. ALTERAÇÕES PELO SIRD 2009. Ainda que consentidas mutuamente, são nulas as alterações promovidas pelo SIRD 2009, que reduziu os adicionais das horas extras previstos no SIRD 2002, porquanto lesivas ao trabalhador. Aplicação do art. 468 da CLT e da tese jurídica firmada no processo nº 0021402-14.2017.5.04.0000 IRDR deste Tribunal.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VIGIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 065/2010. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBAS...