Férias anuais remuneradas
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Processo nº 0002298-26.2013.8.19.0059 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... FÉRIAS VENCIDAS, ... anuais ... direito a férias anuais remuneradas com o ...
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Acórdão nº 1007234-53.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ...
... DIREITO AO RECEBIMENTODE FÉRÍAS, ... DO TERCO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO ... de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000611-19.2014.8.19.0046 (Cível), 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE, BEM COMO DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO NÃO PAGAMENTO À AUTORA DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM RAZÃO DE TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NO CARGO DE ODONTÓLOGO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA/APELADA (SABRINA DA SILVA DE ABREU) E PARTE RÉ/APELANTE (MUNICÍPIO DE RIO...
... MUNICÍPIO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO ... CORRESPONDENTE, BEM COMO DE FGTS ... ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO DO ... SALÁRIO ... -
Acórdão nº 71010220655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... PROFESSOR. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO ... servidores o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031689-55.2017.8.19.0004 (Cível), 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA APRECIADA PELA 1ª CÂMARA CÍVEL - PREVENÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, onde a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo foi...
... férias anuais ... remuneradas aos contratados. Matéria ... -
Acórdão nº 1017060-14.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
Recurso Inominado nº: 1017060-14.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente (s): EVANILDES DA COSTA MEIRARecorrido (s): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 04/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕ
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Férias]Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE ... , estando aí incluído o gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045447-38.2016.8.19.0004 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. ACÓRDÃ
... férias anuais ... remuneradas aos contratados. 2 ... -
Acórdão nº 1006246-09.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-06-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. TRATO NÃO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.As
... NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1038958-83.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 26-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1038958-83.2022.8.11.0002Recurso Cível Inominado n.°1038958-83.2022.8.11.0002Recorrente: Município de Várzea Grande-MT.Recorrida: Elisangela de Carvalho NunesEMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR MUNICIPAL - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS...
... - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO ... o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o ... -
Acórdão nº 1031462-56.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
Recurso Cível Inominado n.°1031462-56.2017.8.11.00411.Recorrente: Município de Cuiabá- MTRecorrida: Marcia Simone Maciel2.Recorrente: Marcia Simone MacielRecorrido: Município de Cuiabá- MTEMENTARECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – PRELIMINAR AFASTADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO AO TERÇO...
... RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [1/3 de férias, Subsídios]Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA ... aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Nº 0806383-50.2021.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... servidor pblico o direito de gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do ...
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Acórdão nº 1004294-31.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-06-2021
Recurso Inominado nº.:1004294-31.2019.8.11.0002Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande Recorrente(s):FATIMA PEREIRA DA SILVARecorrido(s):MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:10/06/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS –...
... – CONTRATO NULO – FGTS – DIREITO À FÉRIAS" SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL E 13° SALÁRIO \xE2\x80" ... , estando aí incluído o gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1009164-02.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2021
Recurso Inominado nº.:1009164-02.2019.8.11.0041Origem:Juizado da fazenda pública de CuiabáRecorrente(s):CARLOS ALBERTO ROSARecorrido(s):MUNICÍPIO DE CUIABÁJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:29/11/2021EMENTAAPELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES...
... STF E SÚMULA 362 DO TST – DIREITO À FÉRIAS SIMPLES, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13° SALÁRIO ... , estando aí incluído o gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1008112-08.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. HOLERITES JUNTADOS NA INICIAL QUE...
... NULIDADE, DIREITO AO ... RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERCO CONSTITUCIONAL DE ... FÉRIAS, ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais ... remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ... -
Acórdão nº 1061307-83.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2023
Recurso Inominado nº: 1061307-83.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente (s): ELSON BATISTA PUGERRecorrido (s): ESTADO DE MATO GROSSOJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 20/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ENTENDIMENTO DO STF (RE 5964
... STF E SÚMULA 362 DO TST – DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA ... , estando aí incluído o gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1053974-80.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO PROVIDO. As sucessivas renovações
... NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1036232-08.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 26-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1036232-08.2023.8.11.0001Recurso Cível Inominado n.°1036232-08.2023.8.11.0001Recorrente: Município de Cuiabá-MT.Recorrida: Ceane Dias Magalhaes EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR MUNICIPAL - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA...
... - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS ... aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão nº 1002924-15.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1002924-15.2022.8.11.0001 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.RECORRENTE: JUVILINIO FRANCISCO FILHORECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO – DIFERENÇA DO...
... assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Acórdão nº 0004497-49.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. As sucessivas renovaçõ
... : RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Férias, Indenização / Terço Constitucional] ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1042109-60.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1042109-60.2022.8.11.0001 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.RECORRENTE: MARILENE ROSA DA SILVA.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL –...
... assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Acórdão nº 1069912-18.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1069912-18.2022.8.11.0001 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.RECORRENTE: KELVIN FRANCA REIS OLIVEIRA.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO – DIFERENÇA...
... assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Acórdão nº 1041483-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1041483-41.2022.8.11.0001 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.RECORRENTE: SANDRA MARIA LOPES DOS REIS.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DIFERENÇA DO TERÇO...
... assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Acórdão nº 1064397-02.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ...
... NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior eventuais períodos de férias anuais remuneradas não gozadas previstas no art ...
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Acórdão Nº 5001162-25.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS FRIAS ANUAIS REMUNERADAS E DO TERO CONSTITUCIONAL QUE NO ...