Férias anuais remuneradas

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 233/2002 QUE ASSEGURA O GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, DA CF QUE ASSEGURA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, NÃO EXPRESSA QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL SOBRE O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL. SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, DEVE O ADICIONAL...

Apelação. Administrativo. Município de Três Rios. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Embora não haja previsão legal específica quanto à possibilidade de conversão de férias em dinheiro, o direito à indenização decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o réu beneficiar-se da supressão do direito do servidor sem...

Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor ativo. Férias não gozadas. Indenização. Enriquecimento sem causa. Vedação. Embora não haja previsão legal específica quanto à possibilidade de conversão de férias em dinheiro, o direito à indenização decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o réu beneficiar-se da supressão do direito do servidor sem conceder-

APELAÇÃO CÍVEL. Em janeiro/2013, a autora firmou contrato temporário com o Município de Rio de Bonito para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Após renovação, o contrato foi encerrado em 09/01/2017. A Constituição da República, em seu art.37, inciso IX, prevê a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO GOZADO COM PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACERTO DO JULGADO. Nos termos do art. 39, § 3º combinado com o inciso XVII do art. 7º, ambos das Constituição da República Federativa do Brasil, é direito do servidor público, o gozo de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. "ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA". LEI ESTADUAL Nº 1.591/89. 1) Gozo de férias anuais remuneradas como direito subjetivo do servidor, garantido constitucionalmente e, por isso, passível de ser indenizado, caso violado. 2) Hipótese de conversão de férias em pecúnia que não ocorre...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. 1/3 DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DO ANO DE 2012. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição...

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Do Seu Décimo Terceiro e Do Adicional de Férias, Considerando Sua Remuneração Total, No Período Compreendido Entre 2009 a 2014, de Acordo Com O Estatuto Do Funcionário Público Municipal Do Município de Duas Barras. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Município a Pagar Ao Autor As...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E VERBAS DE FGTS. Não conhecimento do reexame necessário. Valor da condenação inferior a 100 salários mínimos. Artigo 496 §3º inciso II do CPC. Autor contratado por necessidade excepcional de interesse público, não havendo...

Ementa: Apelação cível. Administrativo. Município de Cabo Frio. Contratação para exercício do cargo de comissão. Indenização de férias. Direito social previsto na Constituição Federal. O artigo 7º, XVII, da CR/88, dispõe expressamente o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INADIMPLIDAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. A Constituição Federal dispõe no artigo 39, §3º, que a todos os servidores é assegurado o recebimento dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,

Ementa: Administrativo. Apelação/reexame Necessário. Ação de Cobrança. Município de Silva Jardim. Contrato Temporário. Artigo 37, Inciso Ix, Da Crfb/88. Regime Jurídico Especial, que Afasta a Incidência Da Consolidação Das Leis Do Trabalho. Pagamento de Férias, Acrescida Do Terço Constitucional. Direito Assegurado a Todos Os Trabalhadores. Sentença de Procedência. Recurso Do Município. Juros...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARACAMBI. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OSTENTA NATUREZA ADMINISTRATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do NCPC. Todos os temas novamente ventilados pela parte...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO O AUTOR PRETENDE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, O RÉU POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A CONTAR DA SENTENÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AOS TRABALHADORES EM GERAL O...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. ANOS JANEIRO DE 2008 A SETEMBRO DE 2013. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 333, II DO CPC/2015. VERBAS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA LANÇADO EM...

EMENTA: FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. REMUNERAÇAO DOS DIAS TRABALHADOS. Assegura o inciso XVII, do artigo 7º, da Carta Política Nacional, a todos os empregados: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Por sua vez, o artigo 142, da CLT, dispõe: “O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão”....

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Técnica Em Enfermagem Contratada Temporariamente Pelo Município de Silva Jardim. Dispensa Da Contratada. Pretensão Autoral de Cobrança de Valores Relativos Às Férias Vencidas, Acrescidas Do Terço Constitucional, e Aos Depósitos de Fgts Correlatos Ao Período Trabalhado. Procedência Parcial Dos Pedidos. Direito Ao Depósito Fundiário Não Reconhecido...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE, BEM COMO DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO NÃO PAGAMENTO À AUTORA DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM RAZÃO DE TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NO CARGO DE ODONTÓLOGO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA/APELADA (SABRINA DA SILVA DE ABREU) E PARTE RÉ/APELANTE (MUNICÍPIO DE RIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PROFESSOR. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Nos termos do art. 7º, XVII, c/c com art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, é garantido aos servidores o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA APRECIADA PELA 1ª CÂMARA CÍVEL - PREVENÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, onde a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo foi...

Recurso Inominado nº: 1017060-14.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea GrandeRecorrente (s): EVANILDES DA COSTA MEIRARecorrido (s): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 04/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕ

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO EM FAVOR DE SEUS FILIADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. ACÓRDÃ