Férias anuais remuneradas

Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Silva Jardim. Guarda Municipal. Contrato Temporário. Artigo 37, Ix, Da Constituição Da República. Dispensa. Pretensão Autoral de Cobrança de Valores Relativos Às Férias Vencidas, Acrescidas Do Terço Constitucional e Dos Depósitos de Fgts Correlatos Ao Período Trabalhado. Procedência Parcial Dos Pedidos. Direito Ao...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Município de Mesquita. Ação de Cobrança C/c Obrigação de Fazer. Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão. Pretensão de Recebimento de Décimo Terceiro Salário e Férias, Acrescidas de 1/3, Bem Como. de Diferença Salarial. Sentença de Improcedência. São Direitos Dos Trabalhadores a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ATIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. 1. A questão em debate cinge-se ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não pagas pelo servidor municipal na ativa. 2. Inicialmente, impende ressaltar que a todos os trabalhadores, tanto do setor público, quanto do setor privado, é devido o gozo de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º, do...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR TECNÓLOGO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO INDENIZADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1-Ação de cobrança de férias vencidas e não indenizadas ajuizada por servidor do Município de Rio Bonito, contratado por tempo determinado. 2-A Constituição da República

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE EDUCÇÃO INFANTIL E PROFESSOR II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO FGTS. RECURSO DA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A contratação

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SOLDADOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO FGTS. RECURSO DA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A contratação temporária, prevista no inciso IX do artigo 37 da CF, é medida...

REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. A contratação temporária, prevista no inciso IX do artigo 37 da CF, é medida excepcional,...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDORA QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999, 2000, 2001, 2002, 2008 E 2010....

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário. Estado Do Rio de Janeiro. Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Decorrentes de Contrato de Trabalho Temporário Firmado Entre O Autor e O Estado Do Rio de Janeiro, Na Forma Do Artigo 37, Ix Da Cr/88, Com Esteio Na Lei Estadual Nº 2399/95 Alterada Pela Lei 4599/2005. Relação jurídico-administrativa que Teve Início Em 05/08/2003, prorrogando-s

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Professora Contratada Temporariamente Pelo Município de Rio Bonito. Dispensa Da Contratada. Pretensão Autoral de Recebimento de Verba Atinente a Férias Simples e Proporcionais, Além Do Fgts. Sentença de Procedência Parcial. Direito Ao Depósito Fundiário Não Reconhecido Pelo Juízo a Quo. Inconformismo de Ambas As Partes. - a Constituição Da República

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. 1/3 DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 72/08. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos aos servidores públicos, além de...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CRFB/88. NÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME CELETISTA À HIPÓTESE. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIANTE DO ROL DE DIREITOS SOCIAIS E, COM O...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE. HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CRFB/88. NÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO REGIME CELETISTA À HIPÓTESE. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DIANTE DO ROL DE DIREITOS SOCIAIS E, COM O...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário e Comissionado. Município de São Francisco Do Itabapoana. Ação de Ressarcimento por Danos Materiais Em que a Autora Afirma que Prestou Serviços a Ré por Meio de Contrato Temporário Durante O Período de 02/2013 a 12/2013 e como Servidor Comissionado de 01/01/2014 a 28/11/2016. Pleiteia O Pagamento de Férias Vencidas e Não Gozadas Acrescidas...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE A DATA EM QUE A VERBA DEVERIA TER SIDO PAGA. RECURSO DO ENTE ESTATAL PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO...

COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTORA QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E PLEITEIA VERBAS REFERENTES AO FGTS, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. - Contratação temporária regulamentada pela Lei Municipal nº 708/98. Prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por...

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança Do Valor Relativo a Vinte Meses de Férias Não Gozadas. Servidor Público Estadual Aposentado. Fluência de Prazo Prescricional Suspensa Em Face de Pedido de Certidão, Formulado Em Procedimento Administrativo. Demanda de Cobrança Aforada Antes de Exaurido O Lapso Quinquenal que Se Encontrava Suspenso. Questão Exclusivamente de Direito. Causa Madura para O...

Apelação Cível. Município de Rio Bonito. Contrato temporário. O gozo de férias anuais remuneradas e do terço constitucional, bem como o direito ao décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o artigo 7º, VIII e XVII c/c o artigo 39, §3º da CF são garantidos a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado. Recebimento de férias e décimo terceiro...

Ementa: "direito Administrativo. Contratação Temporária. Ação de Cobrança, Em que Pretende a Autora a Condenação Do Município-réu Ao Pagamento de Férias Vencidas e Proporcionais, que Não Teriam Sido Gozadas, Bem como de Depósitos Fundiários Não Realizados Durante O Contrato de Trabalho. a Contratação de Servidor Em Regime Temporário Não Afasta O Dever de Pagamento Das Verbas Trabalhistas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COBRANÇA DOS REFLEXOS DE HORAS PLANTÃO E SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO) E PERÍODOS DE AFASTAMENTOS REMUNERADOS - SOBREAVISO - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO INCORPORAÇÃO.1. Férias e gratificação natalina são vencimentos fictícios. Paga-se sem trabalho. O valor deve corresponder àquilo que o servidor receberia, não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IÇARA. MAGISTÉRIO. RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO