Férias anuais remuneradas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001518-33.2010.8.19.0046 (Cível), 30-10-2019
Apelação Cível. Município de Rio Bonito. Contrato temporário. O gozo de férias anuais remuneradas e do terço constitucional, bem como o direito ao décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o artigo 7º, VIII e XVII c/c o artigo 39, §3º da CF são garantidos a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado. Recebimento de férias e décimo terceiro...
... Contrato ... temporário ... O gozo de férias anuais remuneradas e do terço ... -
Processo nº 0005884-13.2013.8.19.0046 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... de férias" vencidas e proporcionais, que não\xC2" ... CF/88. O gozo de férias anuais ... férias anuais remuneradas ...
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Acórdão nº 1035085-15.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 308 E 551. RECURSO PARCIALMENTE...
... /Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Férias] Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158640-89.2005.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DESTE EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃ
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Acórdão Nº 0316525-47.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO ... TERCEIRO) E ... de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a ... mais ...
- Acórdão Nº 0006455-34.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
- Acórdão Nº 0006440-65.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Acórdão nº 1039253-57.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1039253-57.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Marcia Regina de Andrade AlmeidaRecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T A:RECURSO INOMINADO....
... NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1055718-13.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1055718-13.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Greiciele Ferreira da Nobrega AlvesJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:17 de fevereiro de 2023E M E N T A:RECURSO INOMINADO....
... NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-06.2014.5.06.0008), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA. Da análise do processado, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual, por parte do reclamante, no que se refere ao pleito de férias. O autor omitiu o afastamento previdenciário que lhe retirou o direito às férias, pretendendo o pagamento das pausas
... reclamante, no que se refere ao pleito de férias. O autor omitiu o afastamento previdenciário que ... érias, pretendendo o pagamento das pausas anuais remuneradas dos períodos 2011/2012 e 2012/2013, ... - Processo nº 0005783-73.2013.8.19.0046 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
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Acordão nº 0000877-77.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... decisão, no que se refere ao direito a férias anuais remuneradas, à dobra das férias não ...
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Decisão Monocrática Nº 0005471-89.2014.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO ...
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Acórdão Nº 0893815-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
... MAGISTÉRIO ... PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO ...
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Acórdão Nº 0858560-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ... ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DO TERÇO ...
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Acordao N° 1753314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Férias. Licença para tratamento de saúde. Impossibilidade de gozo simultâneo. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na constituição federal (art. 7º, inc. Xvii), cujo objetivo é o descanso do trabalhador por meio do afastamento das suas atividades...
... FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... 1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001735-95.2018.8.19.0046 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AGENTE DE ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITOS SOCIAIS. CRFB/88. FÉRIAS REMUNERADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE...
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO ... CRFB/88. FÉRIAS ... REMUNERADAS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL, ... VIII), bem como o gozo de férias anuais ... remuneradas com, pelo menos, um terço a mais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000557-27.2017.8.19.0053 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR 06 MESES. PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEGUNDA PARTE DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A contratação ocorreu de forma precária e excepcional, regida pelo regime de contrato de trabalho...
... MESES. PAGAMENTO DE SALÁRIO, FÉRIAS ... PROPORCIONAIS E SEGUNDA PARTE DO 13º ... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... mais ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001035-05.2017.8.19.0063 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INCONTROVERSAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS PELO AUTOR EM PECÚNIA. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.3
... MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. FÉRIAS ... NÃO USUFRUÍDAS INCONTROVERSAS ... PECÚNIA. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50000234920188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-12-2022
... MUNICÍPIO DE COLORADO. férias e terço de férias. gratificação natalina ... previsão legal acerca do gozo de férias anuais remuneradas, com o acréscimo do terço ...
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Processo nº 0009933-52.2013.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... percepção de férias ... anuais remuneradas com, pelo ... Secretaria ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000768-19.2013.8.19.0016 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CARMO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAIS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A Constituição Federal dispõe no artigo 39, §3º, que a todos os servidores é assegurado o recebimento dos direitos trabalhistas...
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E ADICIONAIS ... DE FÉRIAS. SENTENÇA ... 7º, XVII, que trata do gozo de férias anuais ... remuneradas com pelo menos um terço a mais ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006175-55.2017.8.19.0213 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CONTRATO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO/2016 ATÉ O FINAL DO CONTRATO, QUE OCORREU EM 21/2017E, ALÉM DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS DOS ANOS DE 2016 E 2107, BEM COMO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESEMBOLSADOS COM...
... 21/2017E, ALÉM DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ... ADICIONAL DE 1/3 E 13º ... anuais remuneradas com, pelo menos, um terço ... a mais ... -
Processo nº 0004250-31.2015.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reclamação Trabalhista. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Sentença de Procedência Mantida. Desprovimento Do Recurso. 1. Versa a Controvérsia a Respeito Do Direito Ao Recebimento de Férias e Terço Constitucional Pelo Servidor Público Do Município de Barra Mansa, Já Aposentado. 2....
... FÉRIAS ... , e o gozo de férias anuais" remuneradas ... com, pelo menos, um\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11379-78.2021.5.03.0070)
I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...
... PRECLUSÃO ... 9. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da ...