Férias anuais remuneradas
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200
... pagamento de indenização relativa às férias não gozadas nos anos de 1999 (15 ... dias), ... lhe possibilita o gozo de férias anuais até a sua aposentação, em dezembro de 2015, ... GOZO DE FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO ... DO SERVIDOR, GARANTIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170237-35.2018.8.19.0001 (Cível), 02-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E, POR ISSO, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, CASO VIOLADO. SERVIDOR QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS ANOS DE 1999 (15 DIAS), 2001, 2002, 2003, 2004, 200
... pagamento de indenização relativa às férias não gozadas nos anos de 1999 (15 ... dias), ... lhe possibilita o gozo de férias anuais até a sua aposentação, em dezembro de 2015, ... GOZO DE FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS COMO DIREITO SUBJETIVO ... DO SERVIDOR, GARANTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... (repouso semanal remunerado), XVII(férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000130-48.2017.8.19.0047 (Cível), 29-05-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. Autor que atuou como enfermeiro, mediante a celebração de contrato temporário, que foi posteriormente prorrogado, na Fundação de Saúde de Rio Claro. Não é porque houve a prorrogação do contrato temporário que incidem os direitos previstos na CLT. O provimento em cargo público se dá mediante concurso público, conforme artigo 37, II, da Constituição...
... salário e as férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo ... -
Processo nº 0005163-61.2013.8.19.0046 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Direito Administrativo. Município de Rio Bonito. Cobrança de Férias e Terço Correspondente Bem como de Fgts. Hipótese de Contratação Temporária de Servidor. Inciso Ix, Do Artigo 37 Da Crfb/88. Não Aplicabilidade Das Normas Regulamentadoras Do Regime Celetista À Hipótese. Vínculo de Natureza Administrativa. a Constituição Federal de 1988, Diante Do Rol de...
... FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE ... ANUAIS" ... REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.166772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADO. PARCELA INDEVIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL: VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.166772-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUITADO. PARCELA INDEVIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL: VERBA DEVIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO...
- DECRETO Nº 36397, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954. Torna Publico que os Governos do Uruguai, da Birmania e do Egito Depositaram os Respectivos Instrumentos de Ratificação da Convenção Relativa a Ferias Anuais Remuneradas (convenção 52).
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Acórdão nº 1024064-36.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. HOLERITES JUNTADOS NA INICIAL QUE...
... NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... assegurados, incluído ao gozo de férias anuais" remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um ter\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MOTORISTA - FÉRIAS - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÁXIMA E DE LABOR NOTURNO - REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - RE Nº 870.947. 1. A Constituição da República estendeu aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas com pelo...
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Acórdão nº 1.0572.13.001632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MOTORISTA - FÉRIAS - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÁXIMA E DE LABOR NOTURNO - REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - RE Nº 870.947. 1. A Constituição da República estendeu aos servidores públicos o direito às férias anuais remuneradas com pelo...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-88.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0868970-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... PREVISÃO DE 45 ... REMUNERADAS ... ACRESCIDAS ... CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE ... cinco) dias de férias, divididas entre os dois períodos na forma ... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001191-07.2015.5.02.0471) 17-10-2017
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO ... LEGAL. PAGAMENTO ... trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0063700-04.2007.5.06.0101 (00637-2007-101-06-00-2)), 25-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXO NO TERÇO DE FÉRIAS. Conquanto a sentença meritória, transitada em julgado, ao tratar dos títulos, tenha determinado a repercussão destes nas férias, sem a menção do terço constitucional, tal fato não elide referido pagamento, pois o texto do art. 7º, XVII, da Magna Carta, assegura o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a...
... Carta, assegura o “ gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter ç o a mais ... -
Acórdão Nº 0700584-49.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE AO PAGAMENTO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE O DIREITO DOS AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, NOMEADOS LIVREMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDEPENDENTE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO, AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS...
... DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 39, § 3º, DA ... PRÉVIA EM CONCURSO, AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO ... -
Acórdão Nº 0016267-17.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS, COM, PELO MENOS, UM ...
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Processo nº 0000436-35.2016.8.19.0020 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Administrativo. Servidor Público Do Município de Duas Barras. Base de Cálculo de Décimo Terceiro e Um Terço de Férias. Remuneração Integral. Previsão Constitucional. O Artigo 7º, Incisos Viii e Xvii e O Artigo 39 Da Constituição Federal Asseguram Aos Servidores Públicos Civis a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor Da Aposentadoria e O
... TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ... anuais ... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um ... terço a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10752-58.2018.5.15.0066)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Ficou consignado no acórdão regional que "é incontroverso que não houve o pagamento tempestivo das férias da reclamante referente aos seguintes períodos aquisitivos: 20
... FÉRIAS. ATRASO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST ... Carta Magna, assegura o gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000957-19.2015.5.02.0473) 21-02-2018
... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o ...
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Processo nº 0000924-71.2013.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... férias" acrescidas de um terço. Cargo comissionado\xC2" ... e o gozo de férias anuais" remuneradas ... com, pelo menos, um\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 661-53.2016.5.21.0019) 28-02-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1357-60.2016.5.12.0045) 26-09-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o ...
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Acórdão nº 0500354-36.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... COMPROVADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... ART. 7º, XVII C/C ART. 39, §3º DA ... aos trabalhadores o "gozo de férias anuais remuneradas com, ... pelo menos, um terço a mais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037751-47.2018.8.19.0014 (Cível), 27-01-2022
Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Lei Municipal nº 233/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, garantindo o direito a 45 dias de férias anuais. No entanto, o pagamento do terço constitucional incide apenas sobre 30 dias. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de previsão na...
... direito a 45 dias de férias anuais. No ... entanto, o pagamento do terço ... anuais remuneradas com o adicional de ... pelo menos um terço a ...