ferias coletivas comunicado

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Incabível a aplicação da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, quando a simples homologação perante o Sindicato Profissional ou a Autoridade do Ministério do Trabalho é realizada após o prazo legal. Nesta linha foi o posicionamento prevalecente deste E. Regional, no julgamento IUJ nº. 0000267-57.2015.5.06.0000

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EMPREGADA MULHER. HORAS EXTRAS. O descumprimento do art. 384 da CLT (dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988), que prevê a concessão de intervalo de 15 minutos para a empregada mulher, enseja o pagamento de horas extras. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 65 deste Tribunal. Contrato iniciado em momento anterior à vigência da Lei nº 1

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o efetivo pagamento dos títulos postulado, portanto, fato extintivo do direito da autora, as empresas atraíram para si o ônus da prova, inteligência do art. 818 da CLT. Todavia, considerando a nulidade da prova documental carreada aos autos, declarada pelo Juízo de primeiro grau, e confirmada por esta instância

EMENTA REGIME 12X36. VALIDADE. É válido acordo com previsão de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ainda que seja ultrapassado o limite diário de prorrogação da jornada contido no art. 59, § 2º, da CLT, tal como previsto na Súmula nº 444 do TST. Contudo, nos termos dessa súmula, a regularidade do mencionado regime depende da implementação de seus requisitos, o que não...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INVALIDADE. A compensação de horário, mediante Banco de Horas, a ser implantado por meio das normas coletivas, nos moldes do que prevê o artigo 59, § 2º, da CLT só pode ser reconhecido se as condições ajustadas com o sindicato da categoria profissional forem comprovadas, o que não se verifica na hipótese sub judice. Recurso...

Este acórdão não possui ementa (3)!

HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADES QUE ANTECEDEM E SUCEDEM AS VIAGENS COM TEMPO PREVIAMENTE ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA. Evidenciado nos autos, por meio da prova produzida, que o reclamante realizava atividades correlatas à de motorista em horário excedente àquele previsto nas convenções coletivas da categoria para tal fim, é devida a condenação ao pagamento de horas extras pelo tempo excedente

RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar que trabalhava desviado de função e que, por tal razão, deveria auferir remuneração posterior, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Deste ônus o reclamante se desincumbiu pela prova oral produzida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento.

PROFESSOR.DISPENSA NO CURSO DAS FÉRIAS ESCOLARES. ART.322, CAPUT E § 3º, DA CLT. SÚMULA 10 DO TST. Em conformidade com o art. 322, caput e § 3º, da CLT e a Súmula nº 10 do TST, como restou configurado, nos autos, a dispensa sem justa causa no curso das férias escolares, é devido ao reclamante o pagamento da remuneração relativa a esse período, sem prejuízo do aviso prévio. Recurso patronal a que...

EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO . O simples fato do trabalho ser realizado externamente à sede da reclamada, não basta para o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Sendo comprovadamente possível o controle direto, ou indireto, da jornada realizada pelo trabalhador, são devidas horas extras excedentes à jornada legal. Recurso do autor parcialmente provido,

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, I, da CLT é dispositivo de caráter excepcional, incumbindo ao empregador demonstrar não só o trabalho externo desenvolvido pelo empregado como também a impossibilidade de fiscalização e de controle da jornada de trabalho. Caso em que a reclamada não demonstra tal impossibilidade,

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação o pagamento das horas de percurso, equivalentes a 40 minutos diários, e repercussões em férias integrais, proporcionais mais 1/3, décimos terceiros, FGTS e repouso semanal remunerado, bem como para reconhecer a incompetência desta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE E MEGATON ENGENHARIA LTDA..TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (segunda ré), como "eletricista", em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do...

EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO SA . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . Não atendidos os requisitos contidos nas normas coletivas que disciplinam o regime de compensação de horário na modalidade banco de horas, é inválido o regime, conforme estabelecido na origem.

REDUÇÃO INJUSTIFICADA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. Reduzida a carga horária de professor, injustificadamente, sem atentar o empregador para as hipóteses previstas em norma coletiva que autorizam a diminuição, patente a ilicitude da alteração, o que autoriza o deferimento do adicional por redução de carga horária postulado. Recurso do autor provido, no aspecto.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA FGTS. Parcelamento junto à CEF. Constitui obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS do período contratual tempestiva e integralmente. O acordo firmado com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do débito relativo ao FGTS gera efeitos restritos aos participantes desse negócio jurídico, sem afetar o direito do trabalhador de requerer pela via judicial a imediata regularização