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• Direito e desporto

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973)

• Reforma Trabalhista. Comentários a Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do "Acordo Coletivo de Acúmulo e Compensação de horas de trabalho" apresentado no corpo do recurso ordinário, por preclusão. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, determinar que o mês

EMENTA: DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovando-se que a empresa reclamada não respeitava os limites de jornada de trabalho impostos na Lei n.º 11.788/2008, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período ajustado para o estágio. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, dentre eles a autorização por normas coletivas. No entanto, o reclamado sequer juntou as normas coletivas que amparam a adoção do sistema de compensação de jornada, sendo...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "férias mais adicional de 70% e abono de férias - matéria fática - Súmula 126/TST" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio

É válido o acordo coletivo de trabalho, celebrado pela empresa demandada com o sindicato da categoria profissional, para a redução do intervalo intrajornada. A norma do inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal reconhece validade a convenções e acordos coletivos, prestigiando a auto-composição de conflitos.

• CLT Comentada artigo por artigo

RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITADOS. REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, como forma de restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida e de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. O art. 766 da CLT prevê a possibilidade do estabelecimento, nos dissídios sobre estipulação de...

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e o controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas. Recurso do reclamante provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO/PE. Recurso ordinário obreiro...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO. Recurso parcialmente provido para adaptar as cláusulas deferidas à jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime

RECURSO ORDINÁRIO. BOMPREÇO. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT é necessário que, no exercício da sua função, destaque-se dos demais empregados no que se refere à fidúcia depositada e detenha poderes de mando e gestão na empresa,...

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A firma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...

RECURSO EMPRESARIAL. SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, não há nenhum óbice à aplicação das Normas Coletivas firmadas pelo Sindicato dos Professores no Estado de...