Férias Forense
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2923/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO ... O recesso forense previsto na Lei nº 5.010/66, artigo 62, I equipara-se às férias dos juizes, a que se reporta o artigo 179 do CPC. Essa norma jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013420-38.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR NO JUÍZO MONOCRÁTICO. A PANDEMIA (COVID-19), O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS SÃO FATORES QUE PROVOCAM UMA DELONGA MAIOR NO ANDAMENTO DO FEITO, MAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS COMO DESÍDIA DO...
... A PANDEMIA (COVID- ... 19), O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS ... SÃO FATORES QUE PROVOCAM UMA DELONGA MAIOR ... -
Acórdão nº 2006/0118447-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a entrega do original pressupõe coexistência de expediente forense. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo, verbis: ... "Salvo ... 81, § 2.º, inciso I, e nas férias ( ... )" ... 5. Revela error in judicando computar-se o prazo de 5 (cinco) ...
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Acordao N° 1297566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Tributário. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Art. 174 do ctn com redação anterior à lei complementar nº 118/2005. Interrupção da prescrição pela citação do devedor. Prazo superior a cinco anos. Demora na citação imputada exclusivamente ao judiciário. Súmula nº 106 do stj. Resp nº 1. 120. 295-sp e resp nº 1. 340. 553/rs, julgados...
... sentido de que não serão praticados atos processuais durante as férias/recesso forense, tal regra é ... excepcionada pela possibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0088430-25.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR NO JUÍZO MONOCRÁTICO. A PANDEMIA (COVID-19), O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS SÃO FATORES QUE PROVOCAM UMA DELONGA MAIOR NO ANDAMENTO DO FEITO, MAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS COMO DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. Excesso de...
... A ... PANDEMIA (COVID-19), O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS ... DOS ADVOGADOS SÃO FATORES QUE PROVOCAM UMA ... DELONGA ... -
Acórdão nº 610384 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES. EC 45/ NÃO-COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A tempestividade do apelo extremo, em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 88363 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0089240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA ... que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias ...
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Acórdão nº 2007/0214207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato da Justiça local, não prescinde da apresentação pelo ... do agravo de instrumento, é irrelevante o STJ se encontrar de férias forenses nos mês de julho, visto que o referido recurso é protocolado no ...
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Acórdão Nº 2012.900062-5 do Conselho da Magistratura, 13-05-2013
... DE FRUIÇÃO DOS DIAS DECORRENTES DO PLANTÃO AO DO PERÍODO DE FÉRIAS, FERIADOS, RECESSO FORENSE E UM PERÍODO DE PLANTÃO EM SEQUÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-92.2002.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO total. termo final. recesso forense. 1. Esta Corte superior vem firmando seu entendimento no sentido de que, ... CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO DEFERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. Nos termos do disposto na Súmula n.º ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415506-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
Ação acidentária - Processamento durante o período de férias forense - Intimação do Procurador de autarquia federal - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39-80.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Agravo de instrumento desprovido. FÉRIAS. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada não indica ... -
Acórdão nº 1438 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONVENIÊNCIA DA CONCESSÃO. Caracterizada a conveniência em suspender a eficácia da lei impugnada, em face da proximidade do recesso forense e das férias coletivas de janeiro. Cautelar deferida.
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Acórdão nº 140839 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 1997
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. FECHAMENTO DO FÓRUM NÃO SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS. A juntada de peça idônea a comprovar a tempestiva interposição do recurso extraordinário se dá na Corte de origem, na fase processual própria. A colação extemporânea de
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1038/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, suspende a contagem dos prazos recursais, nos termos do art. 179 do CPC, por equiparar-se às férias dos juízes. Recurso provido.
... FORENSE. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de ... 179 do CPC, por equiparar-se às férias dos juízes. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Dos Atos Processuais
... ções, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ... do CPC: “Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155800-31.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N 385 DO TST. No Agravo a parte recorrente demonstrou a existência de feriado forense, e, ainda, considerando a nova redação dada à Súmula nº 385 desta Corte, a ausência do exame da matéria leva ao acolhimento dos Embargos de Declaração. Acolhem-se os...
... No Agravo a parte recorrente demonstrou a existência de feriado forense, e, ainda, considerando a nova redação dada à Súmula nº 385 desta ... INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS E FÉRIAS ... - O Recurso de Revista veio fundamentado apenas em divergência ... -
nº 2004.01.00.003701-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPPOSIÇÃO DE RECURSO DIRIGIDO AO TRIBUNAL - JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA - FÉRIAS FORENSES - NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado que "não se pode confundir "recesso forense", período em que, por determinação legal, não há expediente forense, ficando os prazos...
... aos prazos processuais no decorrer dos recessos forenses e das férias dos magistrados, ante o disposto na LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), no ... apresentadas pelo agravante - que não se pode confundir "recesso forense", período em que, por determinação legal (lei 5.010/66), não há ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 49077 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1000272-27.2017.8.26.0116 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Ocorrência – Vencimento do prazo durante recesso forense – Rec aindo o último dia do prazo para ajuizamento da ação nas férias forenses, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte ...
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Acórdão nº 2.0000.00.294863-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRA-ZO LEGAL. FÉRIAS FORENSE. OBSTÁCULO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDA-DE. VOTO VENCIDO. Os embargos à execução serão interpostos no prazo de 10 dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penho-ra, pois, apresentados fora do referido prazo, deverão ser rejeitados liminarmente pelo juiz, em razão de sua intempestividade, nos ter-mos...
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRA-ZO LEGAL. FÉRIAS FORENSE. OBSTÁCULO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDA-DE. VOTO VENCIDO ... Os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias ... Forense , v. I, p. 134). A irretroatividade é encampada por países como ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297685-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - FÉRIAS FORENSE - PRAZO DECADENCIAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-582/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO. O recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, suspende a contagem dos prazos recursais, nos termos do art. 179 do CPC, porquanto se equipara às férias dos magistrados. Embargos desprovidos.
... RB/mj/af/ac ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO ... PRAZO. O recesso forense, compreendido entre os dias ... 179 do CPC, porquanto se equipara às férias dos magistrados ... Embargos desprovidos ... Vistos, relatados e ...