férias indenizadas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029600920194058000), 02-03-2021
PROCESSO Nº: 0802960-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento por ... , apenas para declarar a não incidência sobre as férias indenizadas, e deu provimento em parte à remessa oficial, para assegurar o direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (alegação de violação aos artigos 3º e 7º, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073343420204058000), 30-03-2021
PJE 0807334-34.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA...
... ao auxílio-doença/acidente ; terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e férias indenizadas; b) assegurar o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070977520174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807097-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores comissionados e contratados vinculados ao ... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002882120164058101), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800288-21.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FATIMA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ção previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, q uinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso ... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110052720184058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811005-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNC
... da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do ... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039387020114058300), 15-03-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967/PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos da...
... a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono de férias, o auxílio funeral e o auxílio creche, declarando o direito à ... ária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00109385820104058300), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, do Código
... ílio doença e auxílio acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre as horas extras, ao fundamento de que são verbas de natureza ... ária patronal são as férias gozadas e não as férias indenizadas, tendo em vista que estas últimas o próprio legislador cuidou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... férias gozadas, do adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, ... indenizadas; c) salário-família; d) aviso-prévio indenizado (à exceção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... a incidência da contribuição para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e o terço constitucional sobre as férias indenizadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. De acordo com o art. 6°, ...
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Acórdão Nº 0000811-71.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS INDENIZADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5793/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DO RECLAMANTE. 1. REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA. A matéria foi analisada pelo juízo de 2º grau em conformidade com a prova dos autos, cujo reexame encontra o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. 2. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A decisão recorrida foi no sentido de não incidir o FGTS nas férias indenizadas e, portanto, encontra-se em consonância com a Orientação...
... Revista não conhecida ... 2. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... A decisão recorrida foi no sentido de não incidir o FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23644/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA RECLAMANTE - FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PRÉVIO ... Diante da possibilidade de ocorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058350920164058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805835-09.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRAFICA EDITORA J ANDRADE LTDA ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ção previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso ... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 195 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010163120174058100), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801016-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO: Lucas Militão De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... ção previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono ... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000024620164058100), 04-05-2021
PJE 0800002-46.2016.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.072.485/PR (Tema 985). 2....
... do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-05.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que incide o FGTS sobre o terço constitucional, desde que não se trate de férias indenizadas. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Tribunal Regional, ao registrar que a prescrição é trintenária, porque se trata de não...
... A C Ó R D Ã O ... 7a Turma PPM/fs RECURSO DE REVISTA. FGTS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. Esta Corte tem adotado o entendimento ... o terço constitucional, desde que não se trate de férias indenizadas. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. PRESCRIÇÃO. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 195 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 195 da ...
- Acórdão nº 1993/0033207-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em face da natureza indenizatória da rubrica, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29454/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Mayo de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST, o FGTS não incide sobre as férias indenizadas. Recurso não conhecido. 2. HORAS DE PERCURSO. Considerando que o reclamado não fornecia transporte aos seus empregados no trajeto entre a portaria e a sede da empresa, a decisão que indefere as horas de percurso não...
... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA. FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Segundo dispõe a Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ções destinadas ao RAT e a Terceiros, das verbas referentes a: férias indenizadas e respectivo terço constitucional; abono pecuniário de ...