férias indenizadas

BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS. Hipótese em que o título executivo condenou a executada ao pagamento de férias em dobro, além da integração do salário in natura referente à habitação e ao prêmio assiduidade, pelo reconhecimento de sua natureza salarial, razão pela qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo das férias indenizadas, nos termos do art. 142 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada. Desnecessário, igualmente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEPERFORMANCE CRM S/A. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a escorreita efetivação do preparo, consoante valores atribuídos à recorrente pelo egrégio Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - SÚMULA 294/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SETE HORAS E TRINTA MINUTOS PARA OITO HORAS. Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não agasalhando a...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo- (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo representante do falecido reclamante, não se omitiu em responder todas as questões suscitadas. Dessa forma, não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. O Tribunal...

PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO HAY.No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante não fora excluída dos benefícios do mencionado plano, concluindo que, tendo sido a prova documental impugnada de forma genérica, ela não se desincumbira de comprovar que não teria sido beneficiada pelo Plano Hay. Resta incólume, portanto, o art. 5º, caput, da Constituição da República. COMPENSAÇÃO DOS VALORES...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte (antiga OJ 307 da SBDI-1), após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. -Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas- (Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI/TST)....

Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da...

Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e férias indenizadas. Não Incidência. Apelo da Fazenda Nacional acolhido. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para afastar a incidência das contribuições...

PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...

RECURSO DE REVISTA. 1.DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que não restou comprovada a atitude discriminatória da empresa na dispensa do trabalhador. Consignou, ainda, que a reclamada, mesmo sendo conhecedora da antiga doença do autor, não o dispensou em momento anterior. Nesse...

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO EM DOBRO. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar que efetivamente concedeu férias ao trabalhador, tendo em vista que, em conformidade com a inteligência dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, possui a respectiva aptidão probatória. Entretanto, neste caso concreto, a reclamada somente comprovou que efetuou o pagamento de

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recurso em relação à preliminar está desfundamentado, na medida em que não cuidou o Banco-recorrente de citar, especificamente, quais os pontos omissos que entendia essenciais à compreensão da controvérsia nesta...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação, ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de que a...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. I - A decisão se acha em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS PELO ESTADO. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STF E N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO. As indenizações recebidas a título de férias indenizadas/abono pecuniário e as licenças-prêmio não gozados e convertidos em pecúnia não estão sujeitas ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Agravo de petição do exequente provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a...

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de...