férias indenizadas imposto renda
50025 resultados para férias indenizadas imposto renda
-
Acórdão nº 2006.34.00.009067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de Pessoa ... indenizadas (e respectivo terço constitucional) ... Em suas ... -
Acórdão nº 2006.34.00.009067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...
Assunto: Incidência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de Pessoa ... indenizadas (e respectivo terço constitucional) ... Em suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS" INDENIZADAS ... O Regional, ao entender que as f\xC3" ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
-
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ... -
Acórdão nº 0015485-24.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 27 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PDV. FÉRIAS INDENIZADAS. SÚMULAS 125 E 215 DO STJ. TAXA SELIC. 1. Já decidida pelo STJ, no caso, a questão da prescrição, onde assentou- se ser aplicável a tese dos cinco mais cinco (REsp 511114, Rel. Min. João Otávio Noronha). 2. Resta decidir somente se é possível a repetição do indébito. No caso, pleiteia o autor a repetição do quanto pago a título de imposto
... : Incidência Sobre Aposentadoria - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... incentivo à aposentadoria espontânea e férias indenizadas. Pleiteia, ainda, a restituição dos ...