direito constitucional pdf
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Acórdão nº 0027155-41.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
... Proc. Justiça : Regina Maria da Silva Carrilho ... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA PERCEPÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 1413817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : MUNICIPIO DE CAMPINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PARCELA DE ... alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos ... constitucionais indicados nas ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... um caráter compensatório e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da alienação parental, revela-se ... A evolução da responsabilidade civil no direito constitucional contemporâneo: do dano moral in nature ao dano moral in re ipsa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1. Recurso extraordinário ... -
Decisão Monocrática Nº 0126249-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 1º, V, "A", E VI, DA LC Nº 64/90. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DURANTE O TEMPO
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público ... META 2/CNJ ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL ... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0146607-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 1º, IV, "A", DA LC Nº 64/90. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO – PDF. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DURANTE O TEMPO DE
... Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público ... META 2/CNJ ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA FAZENDA ESTADUAL ... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ... -
Referências
REFERêNCIAS ... AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1976 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035704720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803570-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outro ADVOGADO: Adrisio Barbosa Camara Neto e outros AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) .
... provimento ao presente recurso, eis que a decisão viola o seu direito de elegerem a via processual que melhor atenda aos seus objetivos, dentre ... executiva não impede o exercício pelo devedor do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou inexistência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000364-22.2017.5.02.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO ACIONISTA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E...
... EXECUÇÃO ... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA ... DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. 3. CONFUSÃO ... PATRIMONIAL ... -
Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... com outras questões indígenas, o direito ao território reivindicado pelos índios e, ressalta-se, reconhecido pela atual ordem constitucional e internacional, conflita com interesses de um setor economicamente poderoso, composto por proprietários de grandes latifúndios, que não estão ... -
Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... 1 Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München. Professor Titular da ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: 5622508.54 – RECURSO ... APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR ... À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... Nacional do Seguro Social [INSS], objetivando a declaração do direito de isenção do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física [IRPF] sobre ... 5º, inc. XXXV, da Constituição, e o próprio princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inc. II, e 37, caput ), que se irradia por toda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021
PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)
... ório surgem novos elementos probatórios, o acusado tem o direito de ser ouvido novamente, para, de viva voz, apresentar os seus ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -
As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... precedente para julgar questões análogas, entendendo-se constitucional proibir a matrícula de uma determinada criança negra em escola ... -
Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... Constitucional, Administrativo e Tributário pelo Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, SP (2015-2017). E-mail: aline_nx@hotmail.com ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... 2º, § 3º, da Lei nº 13.188/15, declarado ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO ...
- Acórdão nº 890179 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2015
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Doutora e mestre em Direito Público pela UERJ e LL.M. pela Yale Law School, onde também foi ... CAPÍTULO 7 ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA ...
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Direitos fundamentais na relação fisco-contribuinte
... fundamentais: 2.1 A cooperação como manifestação de direito fundamental; 2.2 O “dever” de consciência fiscal; 2.3 A relação ... À medida que os direitos humanos adentram a atmosfera constitucional, seja por meio do processo constituinte originário ou do reconhecimento ...
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Referências
... Anuario De Derecho Constitucional Latinoamericano , Año XIX, Bogotá, 2013, ISSN 23460849. Disponível em: ... Acesso em: 19 jan. 2023 ... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... ALVES, José Carlos ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC/ ... SP e ... Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontificia Universidade Católica ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Nas palavras de Claus, ... a personalidade jurídica, porém, submete-se à ordem constitucional que serve de fundamento de validade a todos os institutos jurídicos, de modo que está vinculada ao programa constitucional de forma geral e de ...