férias indenizadas imposto renda
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25140-47.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E JUROS DE MORA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E JUROS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236300-16.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. É indevida a extensão da parcela -sexta parte-, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São...
... NÃO CONHECIDO ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Verifica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-87.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 7 - IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224600-35.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos efeitos de adesão a PDV, à incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, ao ônus da prova das horas extras e à concessão da justiça gratuita, em face dos óbices das Orientações...
... de adesão a PDV, à incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, ao ônus ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093840-91.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Recurso não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-51.2006.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ádicos e não excediam o limite diário imposto pelo art. 59, § 2.º, da CLT. Nesse contexto, ... - IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. A indicação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206400/2003-0651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O art. 6º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-07.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE REVISTA - CERTIDÃO DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E PROCEDIMENTO RECURSAL QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Diretoria do Serviço de Recepção e...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO - FÉRIAS INDENIZADAS. O ... - Acórdão nº 1993/0013182-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-10.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual' não contempla os empregados da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP, que, como sociedade de economia mista, integrante da Administração...
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-42.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-918700-72.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao...
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS NO ... -
Acórdão Nº 0000137-71.2011.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO. As indenizações recebidas a título de férias indenizadas/abono pecuniário e as licenças-prêmio não gozados e convertidos em pecúnia não estão sujeitas ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Agravo de petição do exequente provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-15.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. De ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-270800-28.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23644/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA - ... TOTALIDADE DOS OS DA RECLAMANTE - FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PRÉVIO ... Diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635600-51.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão Nº 0020550-06.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-18.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, parcela de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 145900-51.2009.5.15.0003) 18-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula 437, II, desta Corte: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...
... RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ...