férias indenizadas imposto renda
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Acórdão Nº 0051122-77.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, EM ESPECIAL FÉRIAS INDENIZADAS. AUTORES INTEGRANTES DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SUPOSTO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA LOCAL NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE TESE APLICÁVEL A SERVIDORES DEAPELAÇ
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDENTE SOBRE VERBAS AS, EM ESPECIAL FÉRIAS ... INDENIZADAS. AUTORES INTEGRANTES DA ... -
Acordão nº 0007900-39.2007.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Definidos os limites da condenação, inviável rediscutir a matéria em sede de liquidação de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre as parcelas de férias indenizadas. Aplicação da
... à quantidade de horas extras e ao imposto de renda sobre férias ... Com contra-razões da ... dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas", acrescidas dos respectivos abonos” ... Exceç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA ... c)horas extras; ... d)férias gozadas e respectivos terços constitucionais; ... c)férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e ...
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Despacho com número 5387232-38.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR. IMPOSTO DE ... RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ERÇO ... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUSPENSÃO POR ... INTERESSE DO ... o terço constitucional de férias indenizadas, bem como a condenou ... na restituição ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001945-77.2021.8.19.0035 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA ESPECIAL INDENIZADOS, QUE NÃO TERIAM SIDO QUITADAS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO ALMEJANDO A DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA DO IPCA-E COM ÍNDIC
... das verbas rescisórias relativas a férias, décimo ... terceiro salário e licença ... Sustenta ainda que deve incidir imposto de renda ... sobre as referidas verbas e o ... FÉRIAS INDENIZADAS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001946-62.2021.8.19.0035 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Apela o Município requerendo a reforma da sentença para a) que haja a dedução do Imposto de Renda das verbas de natureza remuneratória; b) que haja a correção quanto ao índice de correção monetária, fixando o IPCA-E e c) a reforma da decisão com relação à condenação do apelante no pagamento da taxa judiciária. 2. In casu, versa a...
... para a) que haja a dedução do Imposto de Renda das ... verbas de natureza ... verbas de 13º salário, férias, diferença salarial e licença ... 4. No que ... as férias indenizadas, não merece acolhimento a ... irresignação do ... -
Acórdão nº 1.0479.16.008152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- O Município, ente a que pertence...
... , condenando o ru a restituir ao autor o Imposto de Renda descontado dos seus rendimentos, tes s frias indenizadas e ao respectivo tero constitucional do ms de ... -
Acordão nº 0101000-53.2009.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
RECURSO DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a contratação fraudulenta de mão de obra por empresa interposta, impõe-se o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego do trabalhador com a tomadora de serviços. Recurso não provido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VANTAGENS DA CATEGORIA. Reconhecido o vínculo jurídico de emprego do trabalhador...
... férias e honorários advocatícios assistenciais. Por ... Sucessivamente pede seja o imposto de renda calculado mês a mês ... Sem razão ... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... Inconforma-se o recorrente com o comando ... - Acórdão nº 701377 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 2003-005.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... FÉRIAS -INDENIZADAS, ... NÃO-INCIDÊNCIA ... Não há ...
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Acórdão nº 2007/0133052-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”. NATUREZA ... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... 04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ...
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Acórdão Nº 0001539-24.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... convertidas em pecnia tm retido na fonte imposto de renda.Defendeu que no h incidncia tributria ... sobre os abonos de frias e frias indenizadas, bem como o direito dos associados de buscarem a ...
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nº 1999.01.00.006356-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2000
... da ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre as parcelas de indenização de ... ção complementar e indenização de férias vencidas e não gozadas ... Pertinente à ...
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Acórdão nº 2001.34.00.012711-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 125/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão...
... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... ítulo de Imposto de Renda incidente sobre férias indenizadas, corrigidos monetariamente, a contar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023582-21.2019.8.19.0014 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORAS, CONTRATADAS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIJ, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES "AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DE 13º...
... PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO ... SOBRE AS VERBAS A SEREM PAGAS INCIDA IMPOSTO DE ... RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS, TENDO EM VISTA O ... DISPOSTO NO ARTIGO 28, ... -
Decisão Monocrática nº 10701092855066001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2010
FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -CARÁTER INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO RECURSO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Consoante o entendimento pacífico deste egrégio Tribunal, não incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de férias-prêmio não gozada por necessidade de serviço ou mesmo...
... DES. EDILSON FERNANDES:EMENTA: FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027960-51.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Recurso Inominado: 0027960-51.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO DEFENSOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE RENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DEMONSTRANDO O IMPOSTO COBRADO SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM COMPARAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA QUE SERIA...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031085-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2023
Recurso Inominado: 0031085-30.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO DEFENSOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DE RENÚNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DESCRITIVA DEMONSTRANDO O IMPOSTO COBRADO SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM COMPARAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA QUE SERIA DEVIDO...
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nº 2006.38.00.000269-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
Assunto: Incidência Sobre 1/3 de Férias - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - ... As férias indenizadas não incidem o IR, conforme entendimento desta ...
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Acórdão Nº 0308458-93.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... AÇÃO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS E ... TERÇO ... FÉRIAS INDENIZADAS (NÃO GOZADAS). MATÉRIA ... PACÍFICA NA ...
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Acordão nº 0047400-21.2009.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais são devidos pela parte que restar sucumbente no objeto da perícia. No caso dos autos, o ônus deve ser atribuído ao reclamante, dispensado em face da gratuidade de justiça,. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a imprescindibilidade da testemunha para a solução da lide, não subsiste cerceamento de defesa. Prefacial à qual se...
... diferenças salariais e a devolução do imposto de renda sobre férias, além de honorários ... de imposto de renda sobre as férias indenizadas pagas na rescisão contratual ... Sem razão, ... -
Acórdão nº 2006/0196659-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA ... exação: a) no abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... 2005); b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1036060 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ... FÉRIAS INDENIZADAS. ENTENDIMENTO CORRELATO AO DECIDIDO ...
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Acórdão Nº 2003-003.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... N DE SERVIÇO (FGTS). FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO ... DINCIDÊNCIA ... R Não ...
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Acórdãos nº 0006487-07.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE ... o terço constitucional de férias gozadas. Inadmissibilidade de ... constitucional de férias indenizadas. Conjunto probatório, acostado aos ...