férias pagas e não usufruídas
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Decisão monocrática Nº 0002253-73.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-01-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS ... REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL ... RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0007035-26.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA UTORA. FÉRIAS ... REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL ... RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0038233-18.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-01-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES ... FÉRIAS REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ ... FUNCIONAL RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0006358-93.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS ... REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL ... RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0004341-46.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS ... REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL ... RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0008911-16.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS ... REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL ... RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0007894-42.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. JULGAMENTO ... IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS ... REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL ... RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0002770-78.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2024
... DE FÉRIAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE ... IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS REGULARMENTE ... USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL RESPALDADO POR ... DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0005327-97.2023.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-04-2024
... DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS ... JULGAMENTO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ... AUTOR. FÉRIAS REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ ... FUNCIONAL RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0001427-47.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-04-2024
... DE DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS ... JULGAMENTO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ... AUTOR. FÉRIAS REGULARMENTE USUFRUÍDAS. DOSSIÊ ... FUNCIONAL RESPALDADO POR DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0003377-30.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2024
... DE FÉRIAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE ... IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS REGULARMENTE ... USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL RESPALDADO POR ... DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0007595-04.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2024
... DE FÉRIAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE ... IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS REGULARMENTE ... USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL RESPALDADO POR ... DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0011795-18.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-04-2024
... DE FÉRIAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE ... IRRESIGNAÇÃO DO UTOR. FÉRIAS REGULARMENTE ... USUFRUÍDAS. DOSSIÊ FUNCIONAL RESPALDADO POR ... DESPACHO DA ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... As horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI-1 desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100500-58.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência da c. SDI firma-se no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que "Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT,
... 6ª Turma ACV/rp/i RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. A ... sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando fruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33485/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O artigo 134 da CLT assegura o direito de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, quando durante tal período haja efetivo trabalho. Entretanto, quando o empregado houver recebido o pagamento das férias não usufruídas, apenas lhe é devida a diferença, de...
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... érias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, quando durante tal período haja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-46.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... , todas as horas laboradas foram devidamente pagas, na forma estabelecida entre as partes, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398500-57.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 1. FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal ... 2004/2005 e 2005/2006 foram usufruídas, respectivamente, de 08.05.06 a 17.05.06 e de ... 4. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS SOB MESMO TÍTULO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI-1 desta Corte ... Recurso de ... As horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... De igual forma, as horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI-1 desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI-1 desta Corte ... Recurso de ... As horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... ção em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do ... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA ... sido gozadas na época própria, foram pagas depois do prazo previsto no art. 145 da CLT. II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... De igual forma, as horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI-1 desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... As horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedente da SBDI-1 desta Corte ... Recurso de ...