ferias proporcionais
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-68.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE ...
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Acórdão nº 2009/0120785-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBA SALARIAL PAGA EXTEMPORÂNEA E ACUMULADAMENTE. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são
... férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações ... -
Acórdão nº 2009/0210185-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR. LEI N.º 10.261⁄68. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. FUNDAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51301-63.2008.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-32.2012.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E JUNHO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ENTREGA DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO, HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não...
... PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E JUNHO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ENTREGA DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO, HORAS EXTRAS, ... -
Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-32.2017.5.06.0101), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são ... -
Acórdão nº 2006/0138544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º ...
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Acórdão nº 2007/0102517-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE ... proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, ...
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... c)horas extras; ... d)férias gozadas e respectivos terços constitucionais; ... e)adicional noturno; ... d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da ...
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Acórdão nº 2006/0195886-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, ...
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Acórdão nº 2006/0189650-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, ...
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Acórdão nº 2005/0154877-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. NATUREZA. REGIME ... proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, ...
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Acórdão nº 2006/0238003-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS ... RESCISÃO DE ... se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-75.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMCB/rtal/hfb ... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 ... A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-23.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMCB/jar/hfb ... RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 ... A jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME ... proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-34.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 1
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000592-63.2017.5.06.0161), 18-10-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com o artigo 146, parágrafo único, da CLT - Súmula nº 171 do TST - o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento de férias proporcionais.
... EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com o artigo 146, parágrafo único, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT ...
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Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ...