férias remuneradas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-29.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...
... 3ª Turma GMAAB/ac/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10493-81.2017.5.15.0136) 21-11-2018
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1845-59.2015.5.02.0067) 21-08-2018
... Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 10241-78.2017.5.15.0136) 05-09-2018
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 32-81.2016.5.09.0094) 12-09-2018
... B) RECURSO DE REVISTA. 1 ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme decidido pelo Regional, diante da ... abono, o reclamante tem direito de ter as férias novamente remuneradas, mas de forma simples, a fim de implementar a dobra do artigo 137 da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13954-70.2016.5.15.0015) 18-12-2018
... - DESCABIMENTO. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... pela integração das horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1638/2002-024-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial não impulsionam, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o processamento do recurso de revista, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos ... , §6º, da CLT). Outrossim, embora o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, previsto no art. 7º, XVII, da CF/88, seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1822-84.2016.5.12.0040) 28-02-2018
... /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11655-45.2016.5.15.0137) 09-05-2018
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001247-43.2018.8.19.0046 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COZINHEIRA. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Relação jurídico-administrativa pelo período de 01/03/2012 a 01/03/2015 e de 0103/2015 a 01/03/2016. Servidor público sem vínculo trabalhista, afastada a aplicação da CLT....
... PÚBLICA. COZINHEIRA. REQUER O PAGAMENTO DE ... FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO. Relação ... Férias anuais e proporcionais remuneradas com acréscimo de um ... terço e décimo terceiro salário se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-95.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-80.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003979-70.2013.8.19.0046 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DEPÓSITOS DO FGTS. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. Relação jurídico-administrativa que teve início em 01/07/2012, prorrogando-se até 31/12/2012. Servidor...
... PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUER O ... PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ... DEPÓSITOS DO FGTS. Sentença de parcial ... Férias ... anuais e proporcionais remuneradas com acréscimo de um terço ... se encontram no rol dos direitos sociais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ua/lr/smf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-79.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/ac/APF/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001031-11.2015.5.02.0332) 04-04-2018
... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3934/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional exposto as razões pelas quais entendia porque a ajuda de custo não tinha natureza salarial e o marco prescricional era o bienal, tem-se como atendidos os ditames do art. 832 da CLT. Recurso não conhecido. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. A hipótese em exame não se enquadra na exceção da orientação...
... Recurso não conhecido. FÉRIAS GOZADAS, MAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO ... LEGAL. Considerando as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-33.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-68.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/phc/ct/ems RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-90.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA ...