fgts 1989
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... o almejado direito adquirido do empregado à correção do saldo do FGTS, pelo IPC, estaria, simplesmente, a afirmar e não a violar o dispositivo ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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