fgts 1989
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-71.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1736/2002-004-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. O quadro traçado pelo regional é de que o objeto da presente ação restou fulminado pela coisa julgada, tendo em vista a existência de homologação judicial dando quitação de todos os depósitos do FGTS relativos ao período de maio/1989 a junho/1994, justamente o período sobre o qual se funda a pretensão do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. O quadro traçado pelo regional é de ... ção de todos os depósitos do FGTS relativos ao período de maio/1989 a junho/1994, justamente o período sobre o qual se funda a pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo...
... JCRSC/lpo/rcs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao ... % sobre o FGTS referente à correção expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) está expressamente reconhecido na OJ nº 341 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1315/2003-472-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo...
... JCRSC/lpo/rcs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao ... % sobre o FGTS referente à correção expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) está expressamente reconhecido na OJ nº 341 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo...
... 3ª Turma JCRSC/lpo/rcs AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao ... % sobre o FGTS referente à correção expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) está expressamente reconhecido na OJ nº 341 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-131540/2003-0472-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo...
... 3ª Turma JCRSC/lpo/rcs AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao ... % sobre o FGTS referente à correção expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) está expressamente reconhecido na OJ nº 341 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O marco inicial do prazo...
... JCRSC/lpo/rcs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada eventual afronta ao ... % sobre o FGTS referente à correção expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990) está expressamente reconhecido na OJ nº 341 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-18.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Apesar de a correção dos depósitos do FGTS remontar ao período de 1989 a 1990, somente com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1095-82.2018.5.06.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo...
... esfera extraordinária ... 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO ... empregatício de 1º/8/1989 a 23/4/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de...
... que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de...
... que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355/2002-021-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação mostra-se inespecífico, a...
... , consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a ... Apesar de a correção dos depósitos do FGTS remontar ao período de 1989 a 1990, somente com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 16440-41.2019.5.16.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO ART. 966 DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ARAME. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. SERVIDOR CONCURSADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. FGTS. PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA.
... EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. SERVIDOR CONCURSADO. O ... DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. FGTS. PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DO FGTS. -Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a ... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DO FGTS. -Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a ... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DO FGTS. "Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a ... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989)." Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2168500/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DO FGTS. -Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a ... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21685/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DO FGTS. -Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a ... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... 1966, 65.557, de 21 de outubro de 1969, e 97.995, de 26 de julho de 1989 ... Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da ... b) o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação; ... c) o cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-595/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
... /90, que não prevê a exclusividade da CEF como agente recebedor do FGTS. Rejeito ... 2. URP de fevereiro de 1989. Inexiste direito adquirido às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1989/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no trânsito em julgado de ação ajuizada contra a CEF, na Justiça Federal, o que havia sido alegado em contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de...
... PROC. Nº TST-ED-RR-1989/2003-008-17-40.2 ... PROC. Nº TST-ED-RR-1989/2003-008-17-40.2 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/fb/fd ... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119161620214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811916-16.2021.4.05.8300 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy REQUERIDO: MARIA ANTONIETA DE SOUZA GUERRA e outro ADVOGADO: Cícero Da Silva Pereira Guerra Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº
... ) o reconhecimento de que o contrato de mútuo foi firmado em 19/04/1989, sem a previsão de qualquer tipo de cobertura (FCVS ou FGTS), ... -
Acórdão nº 2011/0257745-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ÍNDICE DE JANEIRO/89. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplicado pela CEF índice superior ao deferido no título executivo, revela-se a falta de...
... FGTS. ... 1989, o índice de 18,35%, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, relativos aos saldos mantidos no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990, a forma e os prazos para lançamento dos respectivos créditos nas contas vinculadas e a forma de adesão às condições ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados ... ção, ressalvado o previsto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989" ... CAPÍTULO IX ... DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇ\xC3" ...