fgts 1989
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1460/2003-042-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de...
... que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1989-74.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FGTS E FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA ... - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE FGTS E FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08174499220174058300), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁROIS. FGTS. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 240 DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o autor a reforma da sentença quanto ao termo fixado para o início de incidência dos juros de mora sobre a diferença decorrente da revisão dos cálculos de correção de sua(s)
... ômica Federal a revisar os cálculos de correção da(s) conta(s) de FGTS da parte autora e neles incorporar os percentuais de 42,72% e 44,80%, tivos aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, respectivamente, procedendo-se ao pagamento dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10873/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... Nº TST-RR-544.583/99.9 ... A C Ó R D Ã O ... URP DE FEVEREIRO DE 1989. Conforme iterativa, notória e pacífica jurisprudência deste Tribunal e ... Revista conhecida e provida ... INDENIZAÇÃO DO FGTS. Inexiste a alegada ofensa à Lei nº 5.107/66, considerando que o fato ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 72, DE 20 DE JUNHO DE 1989. Altera a Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 2 de Junho de 1981, que Faculta a Extensão do Regime do Fgts Aos Diretores Não Empregados.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ... SAQUE DO FGTS - CONVERSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52400/2001-0141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. SAQUE DO FGTS - CONVERSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ... SAQUE DO FGTS - CONVERSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989)." Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. SAQUE DO FGTS - CONVERSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/2001-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989).- Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido ... SAQUE DO FGTS - CONVERSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1989/2002-001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado, todavia, o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... Nº TST-RR-1.989/2002-001-07-00.7 ... PROC. Nº TST-RR-1.989/2002-001-07-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado, todavia, o ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... (In Direito Constitucional, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, p. 465) ... À luz desses doutos ensinamentos, não se há de admitir, ...